ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9450 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 9450 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a decisão do Processo Administrativo de Sindicância Portaria nº8265 de 10 de março de 2026 e determina arquivamento do processo.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025 e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância instaurado por meio da Portaria nº 8265, de 10 de março de 2026, destinado a apurar conduta de funcionário público vinculado a Procuradoria Geral do município;

 

CONSIDERANDO os fatos e documentos constantes do Processo Digital nº 25/2026, memorando da Procuradoria Geral do Município;

 

CONSIDERANDO a conclusão apresentada pela Comissão de Processo Administrativo de Sindicância, após a regular instrução do processo e análise dos fatos e documentos constantes dos autos;

 

RESOLVE:

Art. 1º Acolher a conclusão apresentada pela Comissão de Processo Administrativo de Sindicância no processo instaurado pela Portaria nº 8265, de 10 de março de 2026, e determinar o arquivamento do processo.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 30 de setembro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:11D25160