ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 6.027 DE 07/03/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 116.316,18

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 116.316,18 (cento e dezesseis mil trezentos e dezesseis reais e dezoito centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.010/2024 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Dotações a serem criadas:

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

689 - 3.3.90.39.00.00 139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 116.221,12

 

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

688 - 3.3.90.30.00.00 1057 MATERIAL DE CONSUMO R$ 0,08

687 - 3.3.90.30.00.00 1056 MATERIAL DE CONSUMO R$ 94,98

 

Total: R$ 116.316,18

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

FONTE

SUPERÁVIT FINANCEIRO

139

R$ 116.221,12

1056

R$ 94,98

1057

R$ 0,08

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de março de 2025.

 

ALTAMIR SANSON

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:11D28F39