ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2988 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 2988/2026 de 02/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 210.404,17 (duzentos e dez mil e quatrocentos e quatro reais e dezessete centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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09 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS |
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09.001 |
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GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS |
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09.001.26.782.0330.1.009 |
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OBRAS - PAVIMENTACAO DE VIAS URBANAS E RURAIS |
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410 - 4.4.90.51.00.00 |
31009 |
OBRAS E INSTALACOES |
210.404,17 |
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Total Suplementação: |
210.404,17 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Superávit financeirode acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 2 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:11D4BBF0