ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA

CIAS

CIAS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PSS 001/2025

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

POR TEMPO DETERMINADO

Processo Seletivo Simplificado

Contrato PSS nº 001/2025- nº 001/2025

 

Pelo presente instrumento particular de contrato, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO – CIAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 06.062.610/0001-04, neste ato representado pelo seu Presidente, SR. HARIEL VIEIRA FOGAÇA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade no 10.387.733-4 e CPF 083.572.119-17, residente e domiciliado na cidade de Japira-PR, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, AUREA LETICIA BARBERO COSTA, brasileira, portador(a) da cédula de identidade no 8.987.735-0 e do CPF nº 008.523.479-60, residente e domiciliada na cidade de Japira-PR, doravante denominado CONTRATADA, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO, mediante as condições insertas nas cláusulas que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A CONTRATADA prestará ao CONTRATANTE serviços no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, nas condições estabelecidas no Edital nº 001/2025.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS

2.1 - Os serviços prestados compreendem as atribuições estabelecidas no Edital nº 001/2025.

2.2 - Os serviços serão prestados pela CONTRATADA na sede do CIAS, conforme solicitado pelo CONTRATANTE.

2.3 - Os serviços serão distribuídos de acordo com a necessidade do CONTRATANTE.

2.4 - Os serviços a que se refere o item anterior poderão ser realizados em fins de semana, feriados e também no período noturno, desde que em casos de urgência/emergência ou sob regime de escala e/ou plantão/sobreaviso.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO

3.1 - O valor dos serviços prestados pela CONTRATADA é de R$ 1.720,05 (mil, setecentos e vinte reais e cinco centavos) mensais, de acordo com o estabelecido no Edital nº 001/2025.

3.2 - O valor, não será reajustado enquanto durar o contrato, salvo quando por iniciativa do CONTRATANTE.

3.3 - O pagamento pela prestação dos serviços será realizado até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao laborado.

3.4 - Será descontado da Remuneração da CONTRATADA o valor correspondente a título de contribuição previdenciária (RGPS - Regime Geral da Previdência Social), bem como o valor correspondente a título de Imposto de Renda, de acordo com a legislação especifica sobre cada uma das deduções.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

4.1 - O CONTRATANTE fica obrigado a:

I - Zelar para que os serviços ora contratados sejam executados com diligência e perfeição, cumprindo rigorosamente o estabelecido neste contrato;

II - Zelar para que a CONTRATADA possa desempenhar suas funções, dentro das normas impostas pelo exercício da profissão.

 

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS DA CONTRATADA

5.1 - Á CONTRATADA em Regime Celetista de acordo com a CLT - Decreto Lei Nº 5.452/1943, aplicam-se os seguintes direitos:

I- Décimo terceiro salário;

II- Repouso semanal remunerado;

III- férias;

IV- Licença gestante;

V- Licença paternidade de 5 (cinco) dias;

VI- Afastamento decorrente de casamento até 8 (oito) dias;

VII- Luto por falecimento de cônjuge, filho, pai, mãe e irmão até 8 (oito) dias;

VIII- Licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho, na forma da legislação previdenciária aplicável ao regime geral;

IX- Direito de petição.

X – FGTS.

 

CLÁUSULA SEXTA - DOS DEVERES DA CONTRATADA

6.1 - São deveres do CONTRATADA:

I – Cumprir fielmente as atribuições pertinentes ao cargo descritas no Edital nº 001/2025;

II - Observar com rigor seus deveres éticos e profissionais;

III - Executar fielmente sua carga horária, a designação do local para a efetiva prestação dos serviços, e, caso necessário comparecer para execução de serviços extraordinários;

IV - Ter assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

V - Levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência;

VI - Guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão da função;

VII - Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PROIBIÇÕES

7.1 - A CONTRATADA não poderá:

I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos de administração pública municipal, estadual ou federal, podendo, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;

II - retificar, modificar ou substituir, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento público com o fim de criar direito ou obrigação ou de alterar a verdade dos fatos;

III - valer-se da função para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da mesma;

IV - enquanto na atividade, participar de diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou administrativo de Empresa ou sociedade comercial ou industrial:

a) contratante ou concessionária de serviço público do CIAS;

b) fornecedora de equipamento ou material de qualquer natureza ou espécie, ao CIAS;

V - praticar usura de qualquer de suas formas;

VI - receber propinas, comissões, presentes, vantagens de qualquer espécie, em razão da função;

VII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha ciência, em razão da função, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo;

VIII - valer-se da sua função para desempenhar atividade estranha às suas funções ou para tratar de assuntos particulares;

IX - empregar materiais e bens do Município de Japira, em serviço particular ou, sem autorização superior retirar objetos de propriedade do Município de Japira

X - Exercer comércio no local de suas atividades.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

8.1 - O presente contrato vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 07/08/2026 e término em 07/08/2027, respeitando a vigência do Processo Seletivo Simplificado que é de 01 (um) ano a contar da homologação e ou até que seja realizado novo concurso público para preenchimento das vagas, e os aprovados entrem em exercício, o que ocorrer primeiro, a critério do Município de Japira, respeitado o período máximo de 02 (dois) anos.

 

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 - O contrato será rescindido por:

I - descumprimento dos deveres previsto na cláusula sexta do presente contrato;

II - por transgressão das proibições da cláusula sétima do presente contrato;

III - descumprimento das atribuições do cargo com o estabelecido no Edital nº 001/2025 e no disposto neste contrato;

IV - ausência do serviço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado;

V - Nomeação ou designação da CONTRATADA, ainda que a título precário ou em substituição para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas do governo.

9.2 - As infrações disciplinares serão apuradas pelo órgão contratante mediante averiguação sumária no prazo máximo de 30 (trinta) dias assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA EXTINÇÃO

10.1- O contrato extingue-se por:

I- pelo término do prazo contratual;

II- por iniciativa do MUNICÍPIO DE JAPIRA, ante notificação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;

III- por iniciativa do empregado público, desde que comunicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;

IV- pelo provimento do emprego público, por candidato aprovado em concurso.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

11.1 - Os contratantes elegem o foro da Comarca de Ibaiti, Estado do Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas de interpretação e aplicação deste contrato, bem como para execução.

11.2 - Por estarem justos e acertados os contratantes firmam o presente contrato em duas vias, de igual teor e forma, se obrigando a cumprir o que nele está avençado, na presença de duas testemunhas, que abaixo também subscrevem, para os fins pretendidos.

 

Japira, 05 de agosto de 2026.

 

HARIEL VIEIRA FOGAÇA

Prefeito Municipal 

Contratante

 

Contratada


Publicado por:
Ana Celia de Oliveira
Código Identificador:11D52FCB