ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº 4.743/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° É obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) em locais públicos e/ou de acesso público.
Art. 2° Promoverão a divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque100), os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a seguir relacionadas:
I - hotel, motel, pousada e hospedagem;
Il - bar, restaurante, lanchonete e similares;
III - eventos e shows;
IV - estações rodoviárias;
V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividades correlatas;
VI - mercados, feiras, postos de abastecimento, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.
VII - todos os estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias
Art. 3° Os estabelecimentos especificados nesta Lei deverão afixar placas com as seguintes frases:
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE - DISQUE 180."
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. NÃO SE CALE! DISQUE 100.”
Parágrafo único. As placas deverão ser afixadas em local de maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 30 cm (centímetros) de largura por 20 (vinte centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida, conforme modelo contido no Anexo I desta Lei.
Art. 4° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I - no caso de primeira infração, o infrator será notificado para que se cumpram as exigências legais no prazo de 30 dias (trinta dias);
II - o não atendimento do contido no inciso I resultará em uma advertência expedida pelo órgão fiscalizador (secretaria de assistência social) que concederá mais 15 dias (quinze dias) para a devida regularização;
III - o não atendimento ao contido no inciso II importará na aplicação de uma multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
IV - em caso de reincidência, o valor da multa será duplicado e assim sucessivamente.
Parágrafo único. Os valores arrecadados a título de multa serão revertidos em sua integralidade para o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Paranavaí.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de junho de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO I
Disponível no link: 131.255.52.37/site/imagens/
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:11DB2BCB