ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.832/2019 10/09/2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após parecer do conselho de desenvolvimento rural, a Firmar Termo de Parceria, através de chamamento Público, para concessão de IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
Art. 2º Os Implementos Agrícolas que trata o Artigo 1º são os seguintes:
I- 02 (dois) Distribuidores de Adubo e Calcário, capacidade para 6 tonelada, Marca IAC, Ano Fabricação 2019.
II- 01 (uma) - Carreta Agrícola 6 Toneladas Metalmaz 359/2019, Carreta Agrícola Basculante de Chapa com Capacidade de no Mínimo 6 toneladas.
III- 01 (uma) - Plantadeira Rebocada Select GG 5 Linhas UU006 Semeadeira Mecânica de Verão de arrasto, com no Mínimo 5 Linhas, Plantio Direto.
IV- 01 (um) - Distribuidor de Adubo Orgânico Esteira de 80 cm Duplo Disco para produtos secos e úmidos ou pastosos, com Capacidade Mínima de 6 Toneladas.
V- 01 (um)– Distribuidor de Fertilizantes Duplo Disco, Abertura por Hidráulico e tracionado por Trator Largura de distribuição de 6 a 20 metros, Capacidade Mínima de 1300 litros.
VI- 01 (um) - Distribuidor de Adubo Orgânico Esteira de 80 Cm Duplo Disco para produtos secos e úmidos ou pastosos, com Capacidade Mínimo 6 Toneladas.
VII- 01 (um) - Distribuidor Adubo Líquido, Tanque 4000 Litros Tandem, Abertura Manual Saída Simples e com Agitador.
VIII- 01 (uma) - Carreta Agrícola Caçamba Basculante Direção com Pneus, Capacidade 6 toneladas,
IX-04 (quatro) - Carretas agrícolas Basculantes de Chapa, com Capacidade de no Mínimo 6 Toneladas e no Mínimo a cubagem de 8 m3, com pistão hidráulico Dupla Função.
X- 02 (duas) Semeadoras Adubadoras de Inverno de arrasto, com roda Limitadora em V e Compactadora em V, com no Mínimo 17 Linhas, Caixa de Depósito para adubo em Polietileno.
XI- 03 (três) Carretas Agrícolas Basculante Novas com rodados Tendem, com capacidade Mínima de 5 toneladas cada.
XII- 02 (dois) Distribuidores de Calcário e adubo Orgânico Novos, Sistema Tenden, com 4 Pneus Novos e capacidade mínima de 5 toneladas cada.
XIII- Recebido através dos convênios, com recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná e Governo Federal, serão destinados as Associações Rurais privadas, sem fins econômicos, que representam os Agricultores Familiares e que estejam em consonância com os termos do Edital, com Infra-Estrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento de atividades, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza/Pr.
Art. 3º Para atender as necessidades dos pequenos produtores rurais com infraestrutura básica e condições necessárias para o desenvolvimento de atividades, a fim de fortalecer a Agricultura Familiar no Município de Realeza/Pr.
Art. 4º - Fica autorizado firmar termo de parceria, com a concessão de uso pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período ou aditivado, a interesse da Administração.
Art. 5º - A CESSIONÁRIA se compromete a cumprir com as obrigações, presente no plano de trabalho e regulamentações dispostas no chamamento público.
Art. 6º - Considerar-se-á rescindido o Termo de Parceria, para todos os efeitos, devendo o bem ser devolvido ao Município nas mesmas condições em que foi recebido, pela cessionária, dispensada interpelação judicial:
I- Em caso de dissolução da Associação;
II- Quando infringir a CESSONÁRIA, qualquer dos comprimentos descritos no Artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Todo e qualquer prejuízo ou dano ao bem cedido em uso, deverá ser reparado ou ressarcido ao Concedente, sendo consumada a sua devolução mediante Laudo de Recebimento.
Art. 8º - O presente contrato poderá ser renovado:
I - desde que a Cessionária manifeste expressamente seu interesse, no prazo prévio e mínimo de 06 (seis) meses antes do término da vigência;
II – sejam consideradas plenamente cumpridas as normas estabelecidas e preservados os interesses do Município;
Parágrafo único. A renovação fica condicionada, ainda, à prévia revisão das cláusulas contratuais e dos direitos e obrigações do Concedente e Cessionário.
Art. 9º - Os bens cedidos não poderão ser alienados ou transferidos a terceiros, a qualquer título, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso e a responsabilização administrativa, civil e penal da Cessionária.
Art. 10º - Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura a fiscalização e monitoramento do plano de trabalho apresentado pela cessionária, bem como da forma de atendimento dos agricultores, reservando-a o direito de intervir junto à Associação se constatado o uso do bem móvel objeto da presente Lei, para promoção pessoal, má operação do mesmo ou discriminação no atendimento dos associados.
Art. 11º – O Termo de Parceria regulará o uso do bem e demais disposições omissas nesta Lei.
Art. 12º – Para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei serão usados recursos do orçamento municipal em execução.
Art. 13º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos dez dias do mês de Setembro do ano de dois mil e dezenove.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:11E06E79