ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Secretaria de Assistência Social

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMDPI

RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMDPI

 

Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR, referente ao exercício de 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE MATINHOS – CMDPI, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação vigente, e conforme deliberado na 9ª Reunião Ordinária de 2026, realizada no dia 11 de novembro de 2026; e

 

CONSIDERANDO as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Finanças, por meio dos Ofícios nº 448/2026 e nº 449/2026;

 

CONSIDERANDO a apresentação técnica detalhada com base nos dados constantes do Sistema de Acompanhamento do Fundo Estadual de Assistência Social e dos Direitos da Pessoa Idosa – SIFF;

 

CONSIDERANDO o detalhamento e regularidade dos saldos das quatro contas bancárias vinculadas aos incentivos estaduais à política da pessoa idosa no Município de Matinhos:

 

CONSIDERANDO a aprovação unânime do colegiado presente na reunião ordinária quanto à exatidão e regularidade da aplicação dos referidos recursos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a prestação de contas dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos do Idoso – FIPAR, referente ao exercício de 2025, distribuídos entre os incentivos de Centro de Convivência, Centro-Dia e Outras Linhas de Ação (Deliberação nº 019/2023), Paraná Viaja Mais 60 (Deliberação nº 024/2023) e Viaja Mais 60 Fase II (Deliberação nº 034/2024).

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Matinhos, 11 de novembro de 2026.

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Zenaide A. de Oliveira Franco

Presidente do CMDPI


Publicado por:
Fabio Leandro Armindo
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