ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.241/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Paranavaí para a legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2025, ficam fixados, em parcela única, nos seguintes valores:
I – R$30.0000,00 (trinta mil reais) para o Prefeito;
II – R$15.000,00 (quinze mil reais) para o Vice-Prefeito;
III – R$15.000,00 (quinze mil reais) para os Secretários Municipais.
Art. 2º Fica garantida a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a fim de recompor as perdas inflacionárias, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data em que for concedida a recomposição aos servidores, limitada a aplicação do índice de correção monetária, correspondente ao INPC, apurado pelo IBGE, com implantação a partir do segundo ano da legislatura, obedecidos os limitadores constitucionais.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:11E69910