ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4490, DE 31 DE MARÇO DE 2015

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES E MATA CILIAR DE CURSOS DE ÁGUA – PMPN, NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DAS NASCENTES E MATA CILIAR DE CURSOS DE ÁGUA – PMPN, conforme o Art. 17, inciso I, da Constituição Estadual, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade das águas e assegurar a disponibilidade dos recursos hídricos por meio da mobilização da sociedade em geral para o cuidado e a conservação das nascentes e mata ciliar de cursos de água em território municipal.

Parágrafo único. Para os fins previstos nesta lei considera-se:

I – nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

II - mata ciliar: florestas, ou outros tipos de cobertura vegetal nativa, que ficam às margens de cursos de água e nascentes;

III - área de preservação permanente: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

IV - agricultor familiar rural: aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

a - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

b - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;

c - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;

V - pequena propriedade rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária;

VI - recursos hídricos: são as águas superficiais ou subterrâneas disponíveis para qualquer tipo de uso de região ou bacia;

VII - microbacia hidrográfica: área geográfica delimitada por divisores naturais de água, drenada por um rio ou córrego para onde escorre a água da chuva, considerando-se a menor unidade territorial.

Art. 2º - O Programa Municipal de Proteção das Nascentes, observado o disposto no artigo 1º da Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, no Inciso II do Art. 3o da Resolução CONAMA nº 303 de 20 de março de 2002, e nas demais legislações vigentes, tem como diretrizes:

I – proteger as nascentes do Município, com vistas à manutenção do equilíbrio natural e da vida aquática, evitando a degradação, a poluição e a agressão contra áreas ambientalmente sensíveis e vulneráveis;

II - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de águas em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

III – estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos buscando desenvolver uma cultura de cuidado com a água;

IV – envolver a iniciativa privada, proprietários de terras, organizações civis e comunidades locais no planejamento, implantação e gestão de ações de proteção, preservação, conservação e recuperação ambiental de nascentes e olhos d’água;

V – promover a integração das ações do Programa com os demais programas, planos, políticas e projetos relacionados ao meio ambiente no Município.

Art. 3º – Após a visita à propriedade onde está localizada a nascente a Secretaria Municipal do Meio Ambiente irá elaborar um documento contendo:

I – Identificação do Proprietário ou possuidor da área;

II – Identificação da Nascente;

III – Dados de Localização da Área e da Nascente, com mapeamento georreferenciado;

IV – Diagnóstico Sintético dos Aspectos Físico, Bióticos e Antrópicos relevantes;

V – Ações Planejadas;

VI – Fontes de Recursos;

VII – Sistemática de Monitoramento e Avaliação dos Resultados.

Art. 4º – Os protetores serão pessoas físicas, legalmente constituídas, terão a atribuição de promover a manutenção, recuperação e conservação ambiental nas nascentes de acordo com a orientação técnica oferecida pelo Órgão Municipal Ambiental;

§ 1º - Em retribuição desse serviço ambiental os proprietários ou possuidores serão beneficiados com o valor de R$200,00(duzentos reais) mensais do município, por imóvel onde tenha nascente localizada ou mata ciliar de curso de água, atualizados anualmente pelo INPC(IBGE).

§ 2º - O reconhecimento de pessoas físicas como protetores é de competência exclusiva da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 3º - O proprietário/possuidor ficará obrigado a firmar um termo no qual ficarão estabelecidas as formas e condições para a promoção e proteção das nascentes.

Art. 5º - São objetivos básicos da proteção das nascentes:

I - Promover o uso sustentável do solo através da gestão ambiental do território;

II - Ampliar o modelo de comando e controle, introduzindo um instrumento econômico;

III - Implantar o benefício direto ou indireto por serviços ambientais;

IV - Aumentar a cobertura vegetal integrada e implantar microcorredores ecológicos;

V - Reduzir a poluição decorrente dos processos erosivos e da falta de saneamento ambiental;

VI - Garantir a sustentabilidade socioambiental dos manejos e práticas implantadas, por meio de serviços ambientais aos produtores rurais.

Art. 6º - São procedimentos básicos que poderão promover o Programa Municipal de Proteção das Nascentes, de acordo com a estrutura e orientação pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente:

I - Cercamento e reflorestamento com árvores nativas das áreas de preservação permanente relativas às nascentes, de acordo com o previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº 12.651/2012;

II - Práticas de conservação do solo – construção de bacias de contenção de águas pluviais;

III - Monitoramento de qualidade e quantidade de água;

IV - Saneamento ambiental – instalação de biodigestores para tratar os esgotos das propriedades rurais;

V - Serviços ambientais – por meio de contrato os proprietários rurais são beneficiados direta ou indiretamente pela conservação das nascentes e/ou mata ciliar de curso de água em seu imóvel;

VI – Obras estruturais relativas às áreas das nascentes;

VII - Atividades de educação ambiental com escolas e comunidades vizinhas às nascentes;

VIII - Mutirões de limpeza de nascentes e rios;

IX - Promoção de atividades culturais que mostrem os outros valores e sentidos da água;

X – Formas de reduzir a contaminação das águas das nascentes a exemplo da Técnica Solo-Cimento;

XI – Elaboração de planos de gestão ambiental de recuperação das áreas de preservação previstas nesta lei.

Art. 7º - Os proprietários ou possuidores de terras, urbanas ou rurais, situadas no Município de União da Vitória, serão incentivados a identificar, catalogar e preservar as nascentes de água, olhos de água e mata ciliar de curso de água existentes em seus respectivos terrenos.

§ 1º - A identificação e a catalogação das nascentes e matas ciliares de curso de água serão feitas por iniciativa dos proprietários junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

§ 2º - O Município fornecerá formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes e matas ciliares de curso de água.

§ 3º - O proprietário urbano ou rural, ou pessoa que comprove a posse de imóvel que tenha nascente e mata ciliar de curso de água localizada na área, receberá os incentivos e benefícios destinados à proteção dessas áreas.

§ 4º. Para os fins previstos nesta lei a propriedade rural será comprovada mediante a apresentação da Certidão ou Registro de Imóveis da respectiva Circunscrição Imobiliária.

§ 5º. Para os fins previstos nesta lei a posse rural será comprovada mediante a apresentação de Carta de Aptidão fornecida pelo Escritório Regional da EMATER em União da Vitória ou pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de União da Vitória.

§ 6º. A prova da propriedade urbana seguirá os mesmos critérios do parágrafo § 4º deste artigo e a posse urbana terão os critérios definidos por resolução da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.

§ 7º. Para ser incluído no programa o proprietário ou possuidor rural deverá apresentar o recibo do Cadastro Ambiental Rural.

Art. 8º - A proteção das nascentes de água será feita de forma conjunta entre às Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Agricultura, e o proprietário/possuidor da terra.

Art. 9º - O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas, ou outras estruturas necessárias em razão das nascentes e mata ciliar de curso de água, de acordo com avaliação técnica do Município, inclusive para emprego de técnica de solo-cimento, ficando o proprietário encarregado da proteção à nascente.

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais.

Art. 10 - Pessoas físicas e jurídicas poderão apoiar a proteção de uma nascente na forma estabelecida por esta lei, cabendo ao Município estabelecer as condições e autorizar esse apoio.

Art. 11 - O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivo da proteção das nascentes no Município de União da Vitória, visando o cumprimento desta lei.

Art. 12 - O termo de convênio será mantido aos herdeiros/sucessores em caso de óbito, e o incentivo financeiro previsto nesta lei poderá ser suspenso ou cancelado quando:

I – não for comunicado o óbito do proprietário ou possuidor do imóvel em 90 (noventa) dias contados da emissão do atestado;

II – não for comunicada a transferência de posse ou propriedade do imóvel em 30 (trinta) dias contados da data da escritura, contrato ou documento correspondente;

III – for solicitado pelo beneficiário;

§ 1º No caso do proprietário/possuidor abrir mão do incentivo financeiro previsto nesta lei, as obrigações assumidas no contrato de proteção permanecerão até o término do prazo previsto;

IV – ficar comprovado(a):

a - o descumprimento de qualquer condição estabelecida para a proteção;

b - a destruição das nascentes existentes na área do imóvel;

c - que as nascentes deixaram de existir;

d - a má-fé ou fraude no fornecimento das informações e/ou documentos apresentados para a obtenção do benefício;

V – decorrer o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da assinatura do temo mencionado art. 4º desta lei, podendo ser prorrogado à critério do gestor.

§ 2º A critério do Município poderá ser firmado termo de compromisso de ajustamento de conduta com o proprietário/possuidor da área para o cumprimento das condições previstas no contrato de proteção e para a correção de possíveis irregularidades e/ou decorrentes das situações previstas neste artigo.

Art. 13 - O proprietário ou possuidor ficará responsável pelas obrigações de proteção assumidas mesmo após o término dos prazos previstos nesta lei para o programa.

Art. 14 - Para fins de inclusão no programa será dada prioridade para o agricultor familiar com áreas de até 04 (quatro) módulos fiscais previstos para o município de União da Vitória, na forma que dispõe o artigo 4º do Decreto nº 84.685 de 06 de maio de 1980 e na tabela anexa à Instrução Especial/INCRA/nº 20, de 28 de maio de 1980.

 

§ 1º. Na aplicação das medidas cabíveis nos imóveis para fins de proteção, estrutura e recuperação das Áreas de Preservação Permanente previstas nesta lei, serão priorizadas as áreas que possuam nascentes em detrimento daquelas que contenham somente mata ciliar.

§ 2º. Serão consideradas como prioritárias para implantação do programa as áreas em localidades com maior potencial de produção de água e as microbacias hidrográficas.

Art. 15 - As condições para o funcionamento do programa e demais disposições serão regulamentadas por Contratos, Resoluções da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e mediante Decretos.

Art. 16 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 339048.01.20 – Outro Aux. Pessoa Física e dotação orçamentaria 339093.00.00-indenizações e restituições, do ICMS Ecológico, do Fundo Municipal do Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, criado pela Lei Nº 4243/2013.

Parágrafo único - As demais diretrizes, ações, objetivos, princípios, os mecanismos, os instrumentos, os conceitos e a sistemática de implementação do Programa, bem como a sua fiscalização, gestão e campanhas, poderão ser objeto de regulamentação mediante Decreto do Poder Executivo ou através de resoluções da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de União da Vitória.

Art. 17 - O Poder Executivo poderá suplementar as verbas para o funcionamento do programa.

Art. 18 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 31 de março de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:11E86C47