ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1105/2017

Sumula: Autoriza o Município de Sapopema a adquirir e fornecer através de licitação Material de Consumo para o ASSOCIACAO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SAZAKI com inicio previsto para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providencias.

 

O Prefeito Municipal Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município de Sapopema/PR a adquirir e fornecer através de procedimento licitatório material de Consumo para a ASSOCIACAO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SAZAKI de Sapopema, regularmente inscrita no CNPJ sob nº 00.770.796/0001-61.

Art. 2º Os recursos para aquisição dos materiais de consumo serão provenientes de Recursos próprios do município alocado no Programa 13 - AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na ação 32 - MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, sendo que os Material de Consumo será repassados mensalmente um valor de R$ 7.000,00 (Sete mil reais) com inicio previsto para o ano de 2018, totalizando um valor Maximo de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) anual.

§ único: os recursos mencionados no caput deste artigo são os destinados única e exclusivamente para ASSOCIACAO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SAZAKI de Sapopema/PR.

Art. 3º As mercadorias a serem adquiridas serão de acordo com o Plano de Aplicação elaborado pela entidade e relatório de solicitação emitido por representante legal da ASSOCIACAO CASA FAMILIAR RURAL PADRE SAZAKI de Sapopema, constando as mercadorias e produtos necessários.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de dezembro de 2017.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:11EB3E04