ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº. 034/2025

O Prefeito Municipal de Bituruna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 002/2001;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. O contribuinte que optar pelo pagamento do I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóvel residencial, comercial ou industrial, referente ao exercício de 2025, em cota única se beneficiará de desconto de 10% (dez por cento).

 

Art. 2°. O parcelamento I.P.T.U. (Imposto Predial e Territorial Urbano), se efetivará da seguinte forma:

 

Valores de R$ 48,00 até R$ 75,00: 02 Parcelas;

Valores de R$ 75,01 até R$ 110,00: 03 Parcelas;

Valores de R$ 110,01 até R$ 960,00: 04 Parcelas;

Valores acima de R$ 960,00: 06 Parcelas;

 

Art. 3º. Ficam autorizadas as instituições financeiras a receberem as guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que foram emitidas e distribuídas.

 

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrário

 

Paço do Índio, 21 de março de 2025.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Girotto
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