ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3678-2026-REPASSE AFUVI
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 3678/2026, de 05 de outubro de 2026.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar parcerias voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria voluntária de mútua colaboração para atendimento de finalidades de interesse público, por meio de transferências de recursos financeiros para organizações da sociedade civil nas áreas de educação e esportes no município de Coronel Vivida – PR, com foco no desenvolvimento e fomento da modalidade de futsal de rendimento e formação de base, no valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para período de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único. As entidades serão selecionadas por meio de chamamento público nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA – Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0503 |
Departamento do Desporto |
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0503.27.812.0018.2.019 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
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3.3.50.41 |
Contribuições |
000-RD |
96.000,00 |
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TOTAL |
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96.000,00 |
Art. 3º. – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0503 |
Departamento do Desporto |
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0503.27.812.0018.2.019 |
Manutenção das Atividades Esportivas |
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3.3.90.39 (393) |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
000-RD |
96.000,00 |
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TOTAL |
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96.000,00 |
Art. 4º. Nos exercícios seguintes as despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias de cada exercício.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 05 (cinco) dias do mês de outubro do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:11F8EAF0