ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 030/2026
LEI N° 030/2026
EMENTA: Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Terra Rica o Festival Cultural “Marcha para Jesus” e autoriza o Poder Executivo a prestar apoio institucional e estrutural à sua realização, com a finalidade de fomentar o turismo.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Terra Rica, o Festival Cultural “Marcha para Jesus”, a ser realizado anualmente, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Parágrafo único. A data do evento instituído por esta Lei será definida por regulamentação do Poder Executivo.
Art. 2º São objetivos do evento:
I – promover a integração da comunidade;
II – fomentar o turismo e a economia local;
III – valorizar manifestações culturais;
IV – incentivar atividades culturais, musicais e sociais abertas à população.
Art. 3º O Poder Executivo poderá prestar apoio institucional e estrutural à realização do evento, observados os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, bem como a disponibilidade orçamentária e financeira, em conformidade com a legislação vigente.
§1º O apoio de que trata o caput poderá incluir, dentre outras medidas, a disponibilização de espaços públicos, apoio logístico e divulgação institucional.
§2º A eventual contratação de serviços, estruturas ou atrações ficará a critério exclusivo do Poder Executivo, respeitadas as normas legais e os procedimentos administrativos aplicáveis.
Art. 4º A organização do evento poderá contar com a participação de organizações da sociedade civil, observados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
Art. 5º Eventuais parcerias com organizações da sociedade civil deverão observar a Lei Federal nº 13.019/2014, com chamamento público, plano de trabalho e prestação de contas, quando houver transferência de recursos.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (29/05/2026).
Agnaldo de Souza Costa
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponente: Vereador Victor Gabriel dos Santos Ramos
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:11FD6D6F