ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 2601, DE 04 DE ABRIL DE 2024.

“Exclui e inclui meta no anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 2551 de 29 de novembro de 2023”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a excluir a seguinte Meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Matinhos com vigência no exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal nº 2551 de 29 de novembro de 2023 conforme abaixo:

 

Projeto: 1011 - Revitalização da Avenida Curitiba

Meta: 1 - Revitalizar a Avenida Curitiba

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte meta no Anexo I - LDO Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Matinhos, com vigência no exercício de 2024, aprovado pela Lei Municipal n" 2551 de 29 de novembro de 2023, conforme abaixo:

 

Programa: 111 - Obras, Compromisso com Projetos e Realizações

Projeto: 1012 - Infraestrutura Viária

Meta:

1 - Construção de galerias e serviço de microdrenagem no Centro de Matinhos, conforme projeto apresentado pelo Governo Estadual.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 04 de abril de 2024.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:1201C81F