ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Divisão de Assistência Social
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Ivaí/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, do Município de Ivaí - Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1239/2017, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e adequar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social às normas vigentes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas atualizadas para a organização, funcionamento, competências, composição e atuação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o caráter permanente, deliberativo, normativo e fiscalizador do Conselho Municipal de Assistência Social, assegurando a participação e o controle social na Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em reunião realizada no dia 15 de setembro de 2026, conforme registrada em Ata nº 06/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Ivaí/PR.
Art. 2º - O Regimento Interno aprovado por esta Resolução estabelece as normas relativas à organização, funcionamento, composição, competências, atribuições de seus membros, reuniões, deliberações, comissões, câmaras, grupos de trabalho e demais procedimentos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - Fica revogado o Regimento Interno anteriormente vigente, bem como as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ivaí, 15 de setembro de 2026.
VIVIANE PRSYBYLSKI
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS -Ivaí PR
Publicado por:
Patricia Bobek
Código Identificador:120866EC