ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
VETO - PROJETO 101.2025 - ALTERA A LEI 2864.2018
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 101, de 29 de agosto de 2025
RAZÕES DO VETO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei nº 101, de 29 de agosto de 2025, “Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 2.864, de 24 de agosto de 2018 que dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão, amplia vedações para cargo, função ou emprego público e dá outras providências.”.
Inicialmente, vale ressaltar que a intenção do aludido Projeto de Lei demonstra a nobre preocupação do Poder Legislativo com as contratações de agentes públicos para ocupar cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
Contudo, o referido projeto, de autoria parlamentar, pretende modificar substancialmente a Lei Municipal nº 2.864, de 24 de agosto de 2018 — diploma que disciplina, de forma harmônica e constitucionalmente adequada, as hipóteses de impedimento à nomeação para cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, autarquias, fundações e empresas públicas do Município
Desse modo, tem-se que as alterações propostas se mostram inconstitucionais, juridicamente inadequadas e materialmente desnecessárias, conforme se expõe a seguir.
A Lei Municipal nº 2.864, de 24 de agosto de 2018, trata de matéria atinente à organização e provimento de cargos no âmbito da Administração Pública Municipal, o que, nos termos do art. 61, § 1º, II, “b”, da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (pelo princípio da simetria). Veja-se:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II - disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios”
Da mesma forma, a Lei Orgânica do Município estabelece que a disposição administrativa do Município compete ao Prefeito, ao dispor, no art. 78, inciso VII, que:
“Art. 78 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;”
Desse modo, matéria tipicamente administrativa, como no caso em apreço, compete privativamente ao Chefe do Executivo Municipal dispor, pois o mesmo possui todos os dados sobre as condições de correto funcionamento e operacionalização.
Portanto, fica evidente que no Projeto houve violação não só aos dispositivos constitucionais que estabelecem as atribuições atinentes ao Poder Executivo, mas também aos que estabelecem a independência e harmonia entre os Poderes, na medida em que, por iniciativa do Legislativo local, houve invasão de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, quanto à legislação referente à matéria tipicamente administrativa.
Nesse sentido, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal:
“O desrespeito à cláusula de iniciativa reservada das leis, em qualquer das hipóteses taxativamente previstas no texto da Carta Política, traduz situação configuradora de inconstitucionalidade insuscetível de produzir qualquer conseqüência válida de ordem jurídica. A usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo qualifica-se como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal-prospectiva, a própria validade constitucional da lei que dela resulte” (ADI nº 2364/AL, Rel. Min. Celso de Mello, STF)”
Assim sendo, o Projeto Lei nº 101, de 29 de agosto de 2025, ao alterar dispositivos que regulam nomeações, funções e empregos públicos, invade essa esfera de competência, configurando vício formal de iniciativa, razão pela qual incorre em inconstitucionalidade formal, por usurpar prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
De outro lado, a Lei Municipal nº 2.864, de 24 de agosto de 2018, já contempla, de forma ampla, todas as hipóteses de impedimento à nomeação, abrangendo condenações criminais, rejeição de contas, improbidade, demissões e demais sanções administrativas
As novas inclusões propostas pelo Projeto Lei nº 101, de 29 de agosto de 2025 (como crimes previstos na Lei Maria da Penha e no Estatuto do Idoso) não trazem inovação substancial, pois tais condutas já se enquadram em diversas alíneas da norma original, especialmente nas que tratam de crimes contra a dignidade sexual, a integridade física e moral e contra a administração pública.
Logo, o projeto apenas reproduz normas já abrangidas pela legislação vigente, o que torna sua aprovação desnecessária e redundante.
Por fim, o novo art. 5º proposto pelo projeto dispõe que a lei “A presente lei somente abrange as nomeações para o serviço público realizadas a partir da publicação desta Lei”, revogando o parágrafo único do dispositivo original, que determinava a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em desconformidade com as vedações.
Essa revogação fragiliza a eficácia da lei original e permite a manutenção de nomeações irregulares, contrariando o princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).
Além disso, a modificação gera insegurança jurídica quanto à aplicabilidade temporal das restrições, criando tratamento desigual entre servidores submetidos ao mesmo regime jurídico.
De suma importância destacar que a Lei Municipal nº 2.864, de 24 de agosto de 2018, foi editada para reforçar o compromisso do Município com a moralidade e probidade na gestão pública, impedindo que pessoas com condenações graves ocupem cargos de confiança.
O Projeto Lei nº 101, de 29 de agosto de 2025, ao modificar a estrutura da norma e restringir sua aplicação apenas a futuras nomeações, enfraquece os mecanismos de controle moral e ético, contrariando frontalmente os princípios do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei da Ficha Limpa).
Trata-se, portanto, de retrocesso administrativo e violação a valores fundamentais da Administração Pública.
Diante dos fundamentos acima expostos, verifica-se que o Projeto Lei nº 101, de 29 de agosto de 2025, apresenta vício formal de iniciativa, por se tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, é materialmente inconstitucional, ao fragilizar a lei de moralização das nomeações, bem como é desnecessário, por reproduzir dispositivos já previstos na legislação vigente.
Assim, no exercício do poder conferido pelo art. 78, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, veto integralmente o Projeto Lei nº 101, de 29 de agosto de 2025, por inconstitucionalidade formal e material, bem como por contrariedade ao interesse público e aos princípios da moralidade, impessoalidade e legalidade administrativa.
Ante o exposto, com fulcro no art. 78, V, da Lei Orgânica Municipal, decido pelo veto total do Projeto Lei nº 101, de 29 de agosto de 2025, nos termos da fundamentação supra.
Sendo os motivos aqui expostos que nos levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei em questão, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta ao momento, aproveito o ensejo para reafirmar os protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro do ano de 2025.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Inês Delmira Poletto
Código Identificador:1208750A