ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO Nº 12, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 12, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação da Câmara de Vereadores do Município de Salgado Filho, para o Exercício de 2026, e dá outras providências.

 

PAULO CESAR PANSERA, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação para o exercício de 2026, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento programa da Câmara de Vereadores do Município de Salgado Filho, Estado do Paraná, nas seguintes dotações:

 

Órgão orçamentário: 1000 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade orçamentária: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1 - PROCESSO LEGISLATIVO

Ação: 2.1 - LEGISLAR E FISCALIZAR ATOS DA GESTÃO

 

Despesa 388 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente - R$ 100.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Art. 2º. Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será utilizada a seguinte anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão orçamentário: 1000 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade orçamentária: 1001 - CÂMARA MUNICIPAL

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 1 - PROCESSO LEGISLATIVO

Ação: 2.1 - LEGISLAR E FISCALIZAR ATOS DA GESTÃO

 

Despesa 380 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais – R$ 20.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Despesa 381 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil – R$ 5.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Despesa 382 3.3.90.14.00 Diárias – Civil – R$ 10.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Despesa 384 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção – R$ 20.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Despesa 385 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – R$ 5.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Órgão orçamentário: 1000 - CÂMARA MUNICIPAL

Unidade orçamentária: 1002 - PROCURADORIA DA MULHER

Função: 1 - Legislativa

Subfunção: 31 - Ação Legislativa

Programa: 27 - CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

Ação: 2.67 - ATIVIDADES DA PROCURADORIA DA MULHER

 

Despesa 605 3.3.90.30.00 Material de Consumo – R$ 10.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Despesa 607 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 20.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Despesa 608 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara de Vereadores Municipal de Salgado Filho, em 04 de setembro de 2026.

 

PAULO CESAR PANSERA

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Cleber Diego Toigo
Código Identificador:120E7E2E