ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1351/2024
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1.342 de 22 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.712.250,00 (um milhão, setecentos e doze mil e duzentos e cinquenta reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária e elementos de despesas abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002 17 512 0013.1196 |
- |
Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos |
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Fonte |
3 1 1072 |
- |
Itaipu Mais que Energia – exercício Corrente |
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3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
153.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
1.260.000,00 |
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4.4.90.52.00. |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
299.250,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
1.712.250,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
1.712.250,00 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 1.712.250,00 (um milhão, setecentos e doze mil e duzentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
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1072 |
Itaipu Mais que Energia |
2.4.5.1.01.0.1.02.00.00.00.00.00 |
1.712.250,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1196 para o exercício de 2024, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2024 |
2025 |
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17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão construído e Equipamentos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
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512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
7 |
- |
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0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
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1196 |
PROJETO: Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos |
1.712.250,00 |
0,00 |
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Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1196, para o exercício financeiro de 2024, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1.331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2024 |
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17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Barracão construído e Equipamentos Adquiridos / Unidade |
Metas Físicas |
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512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
7 |
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0013 |
PROGRAMA: Programa de Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
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1196 |
PROJETO: Construção de um Barracão para resíduos reutilizáveis e aquisição de Equipamentos |
1.712.250,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 09 de janeiro de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:121A1FFE