ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.347 DE 14/07/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.339,39.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.339,39 (sete mil trezentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.235/2020 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

04.000.00.000.0000.0.000. Procuradoria Geral do Município - PGM

04.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Assuntos Jurídicos

04.001.03.092.0004.2.013. Pagamento de sentenças judiciais e precatórios

36 - 3.3.90.91.00.00 000 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 7.339,39

 

Total Suplementação: R$ 7.339,39

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0035.2.159. Gestão da Política de Assistência Social

488 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 7.339,39

 

Total Redução: R$ 7.339,39

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de Julho de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:122363DC