ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 964/2016
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014 - 2017- e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,
Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.112,33 (cento e setenta e um mil, cento e doze reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1231 e 1232, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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08.003. 27 812 0012.1231 |
- |
Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) - exercício corrente | ||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
74.038,66 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
74.038,66 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
74.038,66 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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|
Unidade Orçamentária: |
13.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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|
13.001.08 244 0015.1232 |
- |
Desapropriação de Áreas para Obras de construção de um Centro Administrativo Social |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.61.00 |
- |
Aquisição de Imóveis |
R$ |
97.073,67 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
97.073,67 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
97.073,67 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 97.073,67 (noventa e sete mil, setenta e três reais e sessenta e sete centavos), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
97.073 |
II – Oriundo do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.038,66(setenta e quatro mil, trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.003 |
- |
Esporte |
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|
08.003. 27 812 0012.075 |
- |
Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
74.038,66 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
74.038,66 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
74.038,66 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1231 e 1232, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 e reprogramada a Ação Orçamentária 2075, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos implantados/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
3 |
- |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||
|
1231 |
Projeto: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer |
74.038,66 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Área Desapropriada/m² |
Metas Físicas |
|
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1.191,46 |
- |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras |
||
|
1232 |
Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social |
97.073,67 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
2017 |
|
27 |
FUNÇÃO: Administração |
Espaços Esportivos mantidos e reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
1 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras |
||
|
2075 |
Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
120.961,34 |
57.475,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1231 e 1232 o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 e reprogramada a Ação Orçamentária 2075, estabelicidas no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descrita
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
27 |
FUNÇÃO: Desporto e Lazer |
Equipamentos implantados/Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário |
3 |
|
|
0012 |
PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1231 |
Projeto: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer |
74.038,66 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Área Desapropriada/m² |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
1.191,46 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa Ação Social |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1232 |
Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social |
97.073,67 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2016 |
|
27 |
FUNÇÃO: Administração |
Espaços Esportivos mantidos e reformados/Unidade |
Metas Físicas |
|
812 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
1 |
|
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0012 |
PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2075 |
Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos |
120.961,34 |
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de agosto de 2016.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:12269854