ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 964/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014 - 2017- e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,

Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 171.112,33 (cento e setenta e um mil, cento e doze reais e trinta e três centavos), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1231 e 1232, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.1231

-

Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) - exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

74.038,66

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

74.038,66

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

74.038,66

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001.08 244 0015.1232

-

Desapropriação de Áreas para Obras de construção de um Centro Administrativo Social

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.61.00

-

Aquisição de Imóveis

R$

97.073,67

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

97.073,67

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

97.073,67

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 97.073,67 (noventa e sete mil, setenta e três reais e sessenta e sete centavos), na fonte de recursos abaixo descrita conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

97.073

 

II – Oriundo do cancelamento parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.038,66(setenta e quatro mil, trinta e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

08.000

-

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

Unidade Orçamentária:

08.003

-

Esporte

08.003. 27 812 0012.075

-

Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

74.038,66

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

74.038,66

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

74.038,66

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1231 e 1232, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 e reprogramada a Ação Orçamentária 2075, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos implantados/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

3

-

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

1231

Projeto: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer

74.038,66

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Área Desapropriada/m²

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1.191,46

-

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

1232

Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social

97.073,67

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

27

FUNÇÃO: Administração

Espaços Esportivos mantidos e reformados/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

1

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras

2075

Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

120.961,34

57.475,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias 1231 e 1232 o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016 e reprogramada a Ação Orçamentária 2075, estabelicidas no ANEXO I da Lei nº 904 de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias na forma abaixo descrita

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

27

FUNÇÃO: Desporto e Lazer

Equipamentos implantados/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Desporto Comunitário

3

0012

PROGRAMA: Programa de Esporte e Lazer

Metas Financeiras (l,00)

1231

Projeto: Implantação de Equipamentos de Esporte e Lazer

74.038,66

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Área Desapropriada/m²

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

1.191,46

0015

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

1232

Projeto: Desapropriação de Área para Obras de construção de Um Centro Administrativo Social

97.073,67

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

27

FUNÇÃO: Administração

Espaços Esportivos mantidos e reformados/Unidade

Metas Físicas

812

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

1

0012

PROGRAMA: Programa de Gestão Administrativa

Metas Financeiras (l,00)

2075

Atividade: Manutenção e Reforma de Espaços Esportivos

120.961,34

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de agosto de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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