ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1749/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a realizar aquisição onerosa do imóvel que especifica.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº078/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por meio de compra, o imóvel constituído pelo lote de terreno urbano sob o n.º 9, quadra 4, situado na Rua Presidente Castelo Branco Nº535, Loteamento Céu Azul, com área de 423,00 m² (quatrocentos e vinte e três metros quadrados), contendo área edificada em alvenaria de 62,16 m², situado no quadro urbano do Município de General Carneiro, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 928 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção e do Mobiliário de União da Vitoria, avaliado no valor de R$ 150.319,57 (cento e cinqüenta mil, trezentos e dezenove reais e cinqüenta e sete centavos).

 

Art. 2º O pagamento será realizado ao proprietário no ato da outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, com recursos próprios do Município de General Carneiro.

 

Art. 3º O imóvel acima descrito destina-se à instalação da Assistência Farmacêutica Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 07 de Dezembro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:1229581E