ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA

Administração Geral

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 2572/2026

SÚMULA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 3,9% (três virgula nove por cento) a título de Revisão Geral Anual aos vencimentos, as funções gratificadas e as funções por desempenho de atividades especiais, dos servidores públicos efetivos, comissionados e temporários do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar em 3,9% (três virgula nove por cento) o valor do vale alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo, nos termos do art. 1º, §4º da Lei 1924/2014.

 

Art. 3º - O índice inflacionário previsto no caput do artigo 1º e 2º corresponde as perdas inflacionárias ocorridas no ano de 2025 de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC - IBGE.

 

Art. 4º - Os percentuais de reposição ficam incorporados ao vencimento dos servidores para todos os efeitos legais.

 

Art. 5º - As despesas com execução desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias consignadas no Orçamento em vigor, suplementadas se necessárias.

 

Art. 6º - Os valores correspondentes à reposição e reajustes inflacionários serão regulamentados por meio de Portaria do Presidente da Câmara no prazo de 30 dias.

 

Art. 7º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Nova Fátima - PR, 16 de janeiro de 2026

 

RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Camila de Cássia Spitzer
Código Identificador:122CCC06