ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 33/2020

O Prefeito Municipal de ANTONINA, Estado do Paraná: A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Lei nº 33/2020

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 1.121.915,91 (hum milhão, cento e vinte e um mil, novecentos e quinze reais e noventa e um centavos)

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.121.915,91 (hum milhão, cento e vinte e um mil, novecentos e quinze reais e noventa e um centavos)

 

Suplementação:

05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Planejamento e Obras

05.004.00.000.0000.0.000- Divisão de Transportes

05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de ruas

111 – 4.4.90.51.00.0000 – 818– Obras e instalações..........R$ 776.415,91

 

08.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Meio Ambiente

08.003.00.000.0000.0.000- Exec de proj de Agric e meio ambiente

08.003.18.541.0005.1.224 – Gestão de resíduos sólidos

468 – 4.4.90.52.00.0000 – 31311– Equipamentos e Material permanente..........R$ 345.500,00

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO...........R$ 1.121.915,91

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita : 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 311 R$ 345.500,00

Receita: 2.4.1.8.99.11.01.00000000 Fonte 818 R$ 776.415,91

 

TOTAL RECEITA..............R$ 1.121.9150,91

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 10/08/2020.

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:122FE6B3