ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1369/2026 - CONCEDE REVISÃO GERAL AO SERVIDORES DO LEGISLATIVO

LEI Nº 1369 DE 26 DE MARÇO DE 2026

 

Concede recomposição salarial de remuneração aos agentes administrativos efetivos e comissionados do Legislativo Municipal de Palmital e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Em atendimento a Lei Municipal n° 1.336 de 17 de junho de 2025, fica

concedido aos agentes administrativos do Legislativo Municipal, sendo os servidores públicos do quadro efetivo, comissionados, ativos e inativos e pensionistas, a recomposição salarial anual, no aporte de 4,26% (quatro virgula vinte e seis) decorrentes da variação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulado no período de janeiro a dezembro de 2025.

 

Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus

efeitos a partir de 01/01/2026, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 26 de março de 2026

 

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ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
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