ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 735/2021

DATA: 12 de Novembro de 2021.

 

SÚMULA: Estima a RECEITA e fixa o limite da DESPESA do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2022.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pitangueiras para o exercício financeiro de 2022 compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo – Administração Direta e Indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta;

III – o Orçamento Geral do Município, abrangendo o Poder Legislativo, o Poder Executivo e Administração Indireta. O Orçamento Geral do Município de Pitangueiras, para o exercício financeiro de 2022;

IV – as disposições finais.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Art. 2º – Na estimativa da receita prevista neste Orçamento foram consideradas as renúncias fiscais estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

Art. 3º – A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

PODER EXECUTIVO:

 

Ø RECEITAS CORRENTES

16.458.800,00

Receita Tributária

901.400,00

Receita de Contribuições

250.000,00

Receita Patrimonial

43.300,00

Receita de Serviços

26.300,00

Transferências Correntes

15.236.800,00

Outras Receitas Correntes

1.000,00

Total da Receita Corrente Liquida

16.458.800,00

Ø RECEITA DE CAPITAL

2.010.000,00

Operação de Crédito – Mercado Interno

2.000.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Total da Receita de Capital

2.010.000,00

TOTAL DA RECEITA DO PODER EXECUTIVO

18.468.800,00

 

2 – RECEITA DO PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

 

Ø RECEITAS CORRENTES

448.000,00

Receita Patrimonial

10.000,00

Receita de Serviços

437.000,000

Outras Receitas Correntes

1.000,00

Total da Receita

448.000,00

 

 

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

2.480.000,00

Ø RECEITAS CORRENTES

1.805.000,00

Receita de Contribuições

705.000,00

Receita Patrimonial

300.000,00

Outras Receitas Correntes

800.000,00

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

675.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SEGURIDADE SOCIAL

2.480.000,00

 

RECEITA DO PODER EXECUTIVO

AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR (R$)

Ø RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

901.400,00

Receita de Contribuições

250.000,00

Receita Patrimonial

53.300,00

Receita de Serviços

463.300,00

Transferências Correntes

15.236.800,00

Outras Receitas Correntes

2.000,00

Total da Receita Corrente Liquida

16.906.8000,00

Ø RECEITA DE CAPITAL

2.010.000,00

Operação de Crédito – Mercado Interno

2.000.000,00

Alienação de Bens

10.000,00

Total da Receita de Capital

2.010.000,00

TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

18.916.800,00

 

SEÇÃO II

DA DESPESA TOTAL

 

Art. 4º – A Despesa será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

 

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Ø Pessoal e Encargos Sociais

791.000,00

Ø Outras Despesas Correntes

186.000,00

Ø Investimentos

41.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

1.018.000,00

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Ø Pessoal e Encargos Sociais

7.762.000,00

Ø Juros e Encargos da Dívida

11.000,00

Ø Outras Despesas Correntes

7.093.943,02

Ø Investimentos

2.422.856,98

Ø Amortização da Dívida

61.000,00

SUBTOTAL

17.350.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Ø Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

17.450.800,00

 

PODER EXECUTIVO – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

VALOR (R$)

Ø Pessoal e Encargos Sociais

111.000,00

Ø Outras Despesas Correntes

289.000,00

Ø Investimentos

21.000,00

SUBTOTAL

421.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

27.000,00

Ø Reserva de Contingência

27.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

448.000,00

 

DESPESA DO PODER EXECUTIVO

AMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA CONSOLIDADA

 

PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO DESPESA CONSOLIDADA

VALOR (R$)

Ø Pessoal e Encargos Sociais

8.553.000,00

Ø Juros e Encargos da Dívida

11.000,00

Ø Outras Despesas Correntes

7.279.943,02

Ø Investimentos

2.463.856,98

Ø Amortização da Dívida

61.000,000

SUBTOTAL

18.348.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

Ø Reserva de Contingência

100.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

18.468.800,00

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 5º – A Receita do Orçamento da Seguridade Social é parte da arrecadação da Administração Direta e da Administração Indireta, conforme Capítulo I, Seção I, da presente lei.

 

Art. 6º – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é da ordem de R$ 2.480.000,00 (Dois milhões quatrocentos e oitenta mil), fixada no Orçamento Fiscal para o Poder Legislativo e para o Poder executivo – Administração Direta e Indireta, assim discriminada:

 

ÓRGÃO– FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

VALOR (R$)

Ø Pessoal e Encargos Sociais

1.700.000,00

Ø Outras Despesas Correntes

183.000,00

Ø Investimentos

10.000,00

SUBTOTAL

1.893.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

587.000,00

Ø Reserva de Contingência

587.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

2.480.000,00

 

CAPÍTULO III

DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 7º – O Orçamento Geral do Município, compreende, o Poder Legislativo e o Poder Executivo – Administração Direta e Indireta estão assim discriminados:

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

VALOR (R$)

Ø Poder Legislativo

1.018.000,00

Ø Câmara Municipal de Pitangueiras

1.018.000,00

Ø Poder Executivo

17.450.800,00

Ø Gabinete do Prefeito

826.000,00

Ø Procuradoria Jurídica

154.000,00

Ø Secretaria de Administração e Finanças

3.708.943,02

Ø Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

346.000,00

Ø Secretaria de Educação

3.319.000,00

Ø Secretaria de Cultura e Turismo

90.000,00

Ø Secretaria de Assistência Social

631.000,00

Ø Secretaria de Esporte e Lazer

176.000,00

Ø Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária

3.075.000,00

Ø Secretaria de Obras e Serviços Públicos

2.900.000,00

Ø Secretaria de Planejamento e Urbanismo

2.086.856,98

Ø Secretaria de Desenvolvimento Econômico

38.000,00

Ø Reservas de Contingências

100.000,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

18.468.800,00

 

 

ÓRGÃOS/UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Ø Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE

448.000,00

Ø Fundo de Previdência do Município de Pitangueiras

2.480.000,00

TOTAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

2.928.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

21.396.800,00

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – Nos Termos dos Artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), do total das despesas fixadas para o Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta do Município.

 

Art. 9º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º– Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 8º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 10º – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º – Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2022e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2022 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º – Ficam excluídos do limite fixado no art. 5º desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. A utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no Artigo 5º, Inciso III da LRF, e Artigo 8º da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001;

II. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do Inciso VI, Artigo 167 da Constituição Federal.

 

§ 1º – Os créditos adicionais de que trata o Inciso I poderá ocorrer de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dentro da estrutura orçamentária.

 

§ 2º – Entende-se como categoria de programação, de que trata o Inciso VI deste artigo, despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária.

 

Art. 12º – Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 12 dias do mês de Novembro do ano de 2021.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
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