ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 555/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante D’Oeste/PR.

 

A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil reais), incorporando ao orçamento vigente as seguintes dotações:

03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

03.001.04.122.0003.2.008 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

346 – 01000 – Recursos Ordinários Livres................................................................. R$ 1.335.000,00.

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.001.00.000.0000.0.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0006.2.013 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.3.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

347 – 0303 – Saúde Receitas Vinculadas 15%................................................................ R$ 70.000,00.

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

06.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

06.001.12.361.0010.2.024 – ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.46.00.00 – AUXILIO ALIMENTAÇÃO

348 – 00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais............................................. R$ 255.000,00.

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ................................................................... R$ 1.660.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64; Artigo 167 Inciso VI da Constituição Federal, os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

03.001.04.122.0003.2.008 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

19 – 01000 – Recursos Ordinários Livres................................................................... R$ 1.335.000,00.

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

05.001.00.000.0000.0.000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001.10.301.0006.2.013 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

50 – 0303 – Saúde Receitas Vinculadas 15%.................................................................. R$ 70.000,00.

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

06.001.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO DE ENSINO

06.001.12.361.0010.2.024 – ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

121 – 00103 – 5% sobre Transferências Constitucionais............................................. R$ 255.000,00.

TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................................ R$ 1.660.000,00.

Art. 3.º - A suplementação de que trata esta Lei não implica criação de nova despesa obrigatória de caráter continuado, tampouco aumento de despesa com pessoal, tratando-se exclusivamente de adequação orçamentária para execução de despesa já instituída por legislação municipal específica.

Art. 4 º - O Auxílio-Alimentação, classificado na dotação 3.3.90.46.00.00, possui natureza indenizatória, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), não sendo computado como despesa de pessoal para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º - A anulação parcial de dotações classificadas como 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas decorre de parcimônia orçamentária apurada na execução da folha de pagamento, sem prejuízo das obrigações legais com pessoal.

Art. 6º - Fica assegurado que a presente suplementação:

I – Mantém o equilíbrio orçamentário e financeiro;

II – Não compromete as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – Observa os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE  Aos vinte e seis dias do Mês de maio do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:12320339