ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1081

Lei nº 1081, de 20 de julho de 2021.

 

Súmula: Revoga a lei municipal n° 1.049/2021 e concede reajuste de vencimentos de 4,52% aos servidores efetivos, comissionados, empregados Públicos e Conselheiros Tutelares do Município de Agudos do Sul.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal n° 1.049, de 19 de janeiro de 2021, a qual concede reajuste de 5,45 % (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), aos Servidores Efetivos, Comissionados, Empregados Públicos e Conselheiros Tutelares da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul.

 

Art. 2° Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores Efetivos, Comissionados, Empregados Públicos e Conselheiros Tutelares da Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, decorrente da defasagem inflacionária, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aplicado sobre os vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2020.

 

§ 1° A revisão de que trata o caput deste artigo deverá ser concedida a partir do dia 1° de janeiro de 2021.

§ 2° As diferenças entre o percentual recebido através da Lei Municipal n° 1.049, de 19 de janeiro de 2021 e os percentuais constantes na presente Lei, deverão serem ressarcidas pelos servidores na sua integralidade.

 

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, em 20 de Agosto de 2021.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito 


Publicado por:
Jaqueline Ribas
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