ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.879/2.021

SÚMULA: ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2.232, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 2.232, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão constar informações com faixa pintada ou adesivada, combinada pelas cores constantes no art. 1º desta Lei, identificando o Município e a Secretaria ao qual pertença.

§ 1º A obrigatoriedade de utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.

§ 2º..............................................”

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 5º da Lei nº 2.232, de 14 de outubro de 2013.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Goioerê/PR, em 22 de dezembro de 2021

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:12508D76