ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.879/2.021
SÚMULA: ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 2.232, DE 14 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVARÁ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 2.232, de 14 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão constar informações com faixa pintada ou adesivada, combinada pelas cores constantes no art. 1º desta Lei, identificando o Município e a Secretaria ao qual pertença.
§ 1º A obrigatoriedade de utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários ou concessionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
§ 2º..............................................”
Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 5º da Lei nº 2.232, de 14 de outubro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Goioerê/PR, em 22 de dezembro de 2021
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:12508D76