ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3637-2026 - UNIDADES HABITACIONAIS CAIXA

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N.º 3637/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0800

Secretaria Municipal Obras, Viação e Urbanismo

 

 

0801

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0801.15.482.0030.1.138

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL

 

 

4.4.90.51

Obras e Instalações

994-EA

110.000,00

TOTAL

110.000,00

 

Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência voluntária do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal para construção de unidades habitacionais de interesse social, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MCIDADES/CAIXA - Termo de Compromisso 974638/2024 - Unidades Habitacionais de Interesse Social

MCIDADES

994

110.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

110.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:12562C28