ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3637-2026 - UNIDADES HABITACIONAIS CAIXA
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.º 3637/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial à Lei Municipal nº 3545/2025 (LOA para 2026), remanejando parte dos valores consignados a título de Emendas Impositivas Municipais, e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0800 |
Secretaria Municipal Obras, Viação e Urbanismo |
|
|
|
0801 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
|
0801.15.482.0030.1.138 |
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
994-EA |
110.000,00 |
|
TOTAL |
110.000,00 |
||
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência voluntária do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal para construção de unidades habitacionais de interesse social, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
MCIDADES/CAIXA - Termo de Compromisso 974638/2024 - Unidades Habitacionais de Interesse Social |
MCIDADES |
994 |
110.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
110.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:12562C28