ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO GABINETE DO PREFEITO TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 84/2026

Através do presente termo, RATIFICO o processo de Inexigibilidade de Licitação N.º 84/2026,  a celebração de Acordo de Cooperação entre o Município de Turvo com a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE (CNPJ nº 77.902.914/0001-72), destinado ao atendimento, recebimento, triagem, tratamento, reabilitação e destinação da fauna silvestre eventualmente resgatada durante a execução das obras do Parque da Cachoeira, localizado na Rua Belmiro e Anadir Caetano, área urbana do Município de Turvo, em conformidade com as condicionantes ambientais e com a legislação aplicável, pelo valor de  R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando:

  1. A regularidade do procedimento executado;

  2. A justificativa para escolha da contratada;

  3. Os documentos relativos à habilitação da contratada em face das exigências previstas pela Lei nº 14.133/2021.

Estando tudo em conformidade com o conteúdo do Parecer Jurídico, DETERMINO a adoção das  medidas cabíveis para a celebração do contrato. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Turvo/PR, 11 de novembro de 2026.

 

ANTONIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila Martinelli
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