ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024
CNPJ 75.680.025/0001-82
Rua Moisés Lupion, 1001 - Fone: (42) 3657-1222
CEP 85270-000 - PALMITAL - PR
Lei n.º 1275/2023 04 de dezembro de 2023
EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de PALMITAL, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Palmital, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 87.147.960,00 (oitenta e sete milhões , cento e quarenta e sete mil e novecentos e sesenta reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuidos:
I - R$ 69.833.960,00 (sessenta e nove milhões, oitocentos e trinta e tres mil e novecentos e sessenta reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – R$ 3.314.000,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil reais) do Orçamento Fiscal referente ao Poder Legislativo;
III - R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende a Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA |
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS |
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RECEITAS CORRENTES |
R$ 77.995.960,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS |
6.561.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
554.100,00 |
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RECEITA PATROMINIAL |
963.110,00 |
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RECEITA AGROPECUÁRIA |
50.000,00 |
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RECEITA INDUSTRIAL |
1.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
105.600,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
69.589.150,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
172.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 5.200.000,00 |
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
5.000.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
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SUBTOTAL |
R$ 83.195.960,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-10.048.000,00 |
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TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ 73.147.960,00 |
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II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PALMITAL |
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RECEITA ORÇAMENTÁRIA |
R$ 14.000.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES |
2.573.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
3.800.000,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
100.000,00 |
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RECEITAS CORRENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS |
7.527.000,00 |
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TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ 14.000.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO – DIRETA E INDIRETA |
R$ 87.147.960,00 |
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
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I - Orçamento Fiscal |
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PODER LEGISLATIVO |
3.314.000,00 |
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CÂMARA MUNICIPAL |
3.314.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.977.000,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
796.500,00 |
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ASSESSORIA JURÍDICA |
799.500,00 |
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ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO |
247.000,00 |
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COORDENADORIA DOS SISTEMA DE CONTROLE INTERNO |
134.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
8.849.300,00 |
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
149.900,00 |
|
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
3.777.500,00 |
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DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
75.700,00 |
|
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS |
290.500,00 |
|
DEPARTAMENTO DE SERV E ENCARGOS GERAIS |
4.555.700,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.280.500,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
157.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
100.500,00 |
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DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE |
785.500,00 |
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DEPARTAMENTO DE CADASTRO, TRIB E FISCALIZ. |
237.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
1.876.400,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO AGRICULTURA |
152.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA |
1.724.400,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
5.195.000,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
146.000,00 |
|
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL |
4.604.500,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OFICINA MECÂNICA |
444.500,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
17.983.250,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO |
137.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
10.234.800,00 |
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
3.601.050,00 |
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DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
1.591.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
2.419.400,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
13.251.580,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE |
156.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
13.095.580,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.939.120,00 |
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
147.500,000 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
377.920,00 |
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FUNDO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA ADOLESC |
727.500,00 |
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DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.686.200,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
3.844.110,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO |
149.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
1.713.010,00 |
|
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
1.982.100,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA |
1.824.700,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESPORTE E CULTURA |
153.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
921.200,00 |
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DEPARTAMENTO DE CULTURA |
750.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
2.322.000,00 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
150.000,00 |
|
DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
2.172.000,00 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO |
5.441.000,00 |
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GABINETE DO SECRETÁRIO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO |
134.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO |
5.307.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
3.050.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
3.050.000,00 |
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TOTAL ORÇAMENTO FISCAL |
73.147.960,00 |
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II - Orçamento da Seguridade Social |
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PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
8.775.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA |
575.000,00 |
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DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS |
8.200.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO FUNDO |
100.000,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
100.000,00 |
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RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
5.125.000,00 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA |
5.125.000,00 |
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TOTAL ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL |
14.000.000,00 |
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TOTAL CONSOLIDADO |
R$ 87.147.960,00 |
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964:
I - do Fundo de Desenvolvimento da Edução Básica - FUNDEB, que fixa as despesas a serem realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 9.733.000,00 (nove milhões setecentos e trinta e tres mil reais)
II - do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 13.095.580,00 (treze milhões, noventa e cinco mil e quinhentos e oitenta reais).
III - do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 377.920,00 (trezentos e setenta e sete mil e novecentos e vinte reais).
IV – do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, que fixa sua despesa para o exercício de 2024 na importância de R$ 727.500,00 (setecentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
Artigo 6º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo a Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2024 em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais)
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, tanto para o executivo quanto para o legislativo:
I – a transferência de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto, atividade ou operaçao especial
II – o remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores.
Artigo 9º - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o limite fixado no artigo 7º, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Artigo 10 - Na abertura dos créditos adicionais autorizados ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 11 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 12 - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Artigo 13 – Fica assegurado no Orçamento Financeiro para o ano de 2024, o percentual de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida a serem destinadas as Emendas Impositivas indicadas pelos membros do Legislativo Municipal, sendo que, a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos moldes de alteração efetuada na Lei Orgânica Municipal.
Artigo 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Palmital, em 04 de dezembro de 2023.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:1264F499