ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 740 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.390/2022 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 358.149,08 (trezentos e cinquenta e oito mil e cento e quarenta e nove reais e oito centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0160 – Programa de Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.302.0160.2.040 – Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
11005 – Transferência Voluntárias Públicas Estaduais ................. R$ 282.149,08
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.002.10.302.0160 – Programa de Atendimento Geral à Saúde
07.002.10.302.0160.2.040 – Manutenção de Assistência e Serviços Hospitalares e Ambulatoriais
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
11005 – Transferência Voluntárias Públicas Estaduais .................. R$ 65.000,00
07 – Secretaria Municipal de Saúde
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
07.002.10.303.0170 – Programa de Prevenção à Doenças
07.002.10.303.0170.2.041 – Manutenção do Programa Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
11005 – Transferência Voluntárias Públicas Estaduais .................. R$ 11.000,00
TOTAL: ......................................................................................... R$ 358.149,08
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 358.149,08 (trezentos e cinquenta e oito mil e cento e quarenta e nove reais e oito centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
Código de Receita: 1.7.2.4.50.01.11.00.00.00.00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, em 08 de dezembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:1267E294