ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.951, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESIGNAR MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA CONDUZIR OUTROS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, em caráter temporário e excepcional, autorizado a designar servidores ocupantes do cargo de motorista de transporte escolar, para conduzir caminhões, ônibus de transporte de passageiros, vans, ambulâncias e veículos leves, durante o período em que perdurar a declaração de situação de emergência decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19 e a suspensão, ainda que parcial, das aulas presenciais da rede pública municipal de ensino, atendidas as restrições e condições estabelecidas por esta lei.
Art. 2º As designações somente poderão, especificadamente, para atender as necessidades inadiáveis das secretarias da Saúde, de Obras, Arquitetura e Engenharia, de Viação e Serviços Rodoviários e da Família e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. A designação dependerá do consentimento expresso de cada servidor individualmente, que vier a ser designado.
Art. 3º Ao servidor designado fica o município obrigado ao pagamento dos adicionais decorrentes da legislação estatutária aplicável, vedada a redução de vencimentos e supressão de direitos.
Art. 4º O motorista de transporte escolar designado nos termos desta lei, obriga-se a manter atualizada a sua habilitação, inclusive os cursos específicos exigidos para o exercício das atribuições do cargo de motorista de ônibus escolar, de maneira a dar condições de retorno imediato à sua função, se for o caso do reinício do transporte de escolares e/ou que seja decretado o fim da situação de emergência em saúde.
§ 1º Para atender a norma estabelecida no caput deste artigo, a designação poderá ser revogada a qualquer momento, segundo a necessidade, conveniência e oportunidade da administração, situação em que o servidor obriga-se a retornar a sua função imediatamente.
§ 2º A designação terá caráter de excepcionalidade e de provisoriedade, não gerando direito de titularidade do cargo.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:126936C0