ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4444/2026

Lei Ordinária Nº 4444/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2026, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4278/2025) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2026, um crédito Suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

UNIDADE DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001.15.451.0007.2.077

 

MANUTENCAO DA INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

458 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.800.000,00

Total Suplementação:

1.800.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) - EXERCÍCIOS ANTERIORES

000

1.800.000,00

 

Total Superávit Financeiro: 1.800.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (11/03/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:126E062B