ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 045/2023

Lei Nº 045/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Casa Santo Eduardo – Obras Unidas São Vicente de Paula – ASILO, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor total de R$ 33.221,06 (trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e seis centavos), a serem repassados em uma única parcela.

 

Artigo 2º. – A duração do fomento será durante o exercício financeiro de 2023, extinguindo-se no último dia do ano, em 31 de dezembro de 2023.

 

Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei é com fim de subsídio para a aplicação capital/investimento e também para aplicação de custeio, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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