ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 16/2025
LEI Nº 016/2025
Súmula: Institui Programa de Recuperação Fiscal de São Pedro do Paraná, e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Paraná - PREFIS, com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os já parcelados ou reparcelados, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo Único. Não serão beneficiados pela presente lei os créditos decorrentes de ação judicial de caráter indenizatório ao erário público.
Art. 2º. O Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS - será aplicado para as pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder os seguintes descontos sobre multas e juros de mora para pagamento dos tributos municipais da seguinte forma:
|
Parcelas |
Forma de pagamento |
Juros/desconto |
Multa-desconto |
|
Cota Única |
Á vista – total dos débitos |
95% |
95% |
|
02 |
Parcelas |
80% |
80% |
|
03 |
Parcelas |
70% |
70% |
|
04 |
Parcelas |
60% |
60% |
|
05 |
Parcelas |
50% |
50% |
|
06 |
Parcelas |
40% |
40% |
|
07 |
Parcelas |
30% |
30% |
|
08 |
Parcelas |
20% |
20% |
|
9/12 |
Parcelas |
10,0% |
10,0% |
Parágrafo Único. Se parcelado, cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para pessoas físicas, e R$ 100,00 (cem reais) para as pessoas jurídicas.
Art. 4º. O ingresso no programa de recuperação fiscal dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos tributários referidos no art. 1º da presente lei pelo contribuinte ou seu representante legal, com requerimento qualificando o sujeito passivo.
§1º. Tratando-se de representante legal deverá juntar ao requerimento instrumento concedendo-lhe poderes para tal ato.
§ 2º. Os créditos tributários existentes em nome do optante pelo PREFIS serão consolidados tendo por base a formalização do pedido de ingresso no programa que implicará na inclusão da totalidade dos tributos existentes em nome do sujeito passivo.
§ 3º. A consolidação abrangerá todos os créditos tributários por natureza, existentes em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais relativos a juros moratórios multas e atualização monetária, nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 5º. O parcelamento que trata o art. 3º da presente lei será confirmado com o pagamento da primeira parcela até 05 (cinco) dias após sua emissão, e assinatura do termo de confissão de dívida.
Art. 6º. O pedido de parcelamento implicará na:
I. confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários;
II. expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos créditos tributários objeto do parcelamento.
III. Na obrigação de pagamento de despesas processuais, caso haja execução fiscal contra o sujeito passivo, requerente do presente programa de recuperação fiscal - PREFIS.
Art. 7º. As normas para opção do PREFIS serão estabelecidas por ato próprio do Executivo Municipal em que couber, mediante Termo de Confissão de Dívida e ou Contrato de Parcelamento.
Art. 8º. Será excluído do PREFIS de acordo com art. 238, § 4º da Lei nº 125/2010 (Código Tributário Municipal), o contribuinte inadimplente com 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, definidas no termo de confissão de dívida de parcelamento, ajustado entre o sujeito passivo e o Município de São Pedro do Paraná.
Parágrafo único. A exclusão do optante do PREFIS implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito tributário confessado ainda não pago, e a consequente cobrança judicial ou e extrajudicial sem prévia notificação.
Art. 9º. Os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de adesão no PREFIS, parcelamento ou reparcelamento de que trata a presente lei observarão os regulamentos aplicados aos parcelamentos vigentes, no que couber.
§ 1º. Todos os procedimentos para o parcelamento ou reparcelamento do crédito tributário, a base de cálculo será atualizada até a data do parcelamento.
§ 2º. Ocorrendo pagamento de qualquer parcela após o vencimento serão aplicadas as penalidades constantes da Lei nº 125/2010, Código Tributário Municipal.
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a extinguir dos cadastros mobiliário ou imobiliário, créditos tributários ou não tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, já prescritos na forma dos art. 156 inciso V e 174 da Lei Complementar Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional).
Art. 11. Os créditos tributários ou não tributários serão extintos dos cadastros mobiliários e imobiliários, mediante análise criteriosa por comissão específica designada pelo Executivo Municipal, com Parecer Jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica do Município.
Parágrafo único. A comissão que trata o presente artigo será composta por servidores municipais efetivos, já aprovados em estágio probatório.
Art. 12. Para efeito de extinção de créditos tributários ou não tributário, considerados como de diminuta importância nos termos do art. 14 § 3º inciso II da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de responsabilidade Fiscal) fica estabelecido a quantia igual a 02 (duas) UFMs (unidade fiscal municipal), aplicando-se as mesmas normas constantes do art. 10 da presente lei.
Art. 13. A baixa dos créditos tributários ou não tributários, dos cadastros mobiliário ou imobiliário, será processada mediante processo administrativo contendo autorização do Executivo Municipal.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 11 de fevereiro de 2025
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:1273DBF0