ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.308, DE 18 DE JULHO DE 2025.

SÚMULA: Institui a Avenida Castro Alves como Polo Gastronômico e Turístico, no Município de Rolândia, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rolândia, Estado do Paraná, da Avenida Castro Alves como Polo Gastronômico e Turístico, com a finalidade de promover e valorizar as atividades gastronômicas locais, além de fomentar o turismo, incentivar a criação de novos empreendimentos e a identidade da cidade e o desenvolvimento econômico.

 

Art. 2º A denominação de Polo Gastronômico de Rolândia visa consolidar a Avenida Castro Alves como um polo de atrativos gastronômicos, incluindo, mas não se limitando a: restaurantes, lanchonetes, cafés, food trucks e outros estabelecimentos relacionados à alimentação e bebidas.

 

Art. 3º A Avenida Castro Alves como Polo Gastronômico e Turístico, tem por objetivos:

 

I. Promover o desenvolvimento econômico por meio de atividades de capacitação profissional nas áreas de gastronomia e turismo, visando à inclusão social e fomentando a economia da rede local, previamente instaladas, assim como as que poderão vir a compor;

 

II. Atrair investimentos públicos e privados para a realização de eventos, cursos, ações e políticas públicas voltadas à gastronomia, cultura e turismo, com foco na valorização local e regional.

 

III. Incentivar, festivais e encontros com foco na promoção de eventos local, da gastronomia e do turismo, no âmbito do da Avenida Castro Alves como o Polo Gastronômico e Turístico;

 

IV. Preservar a memória histórica, cultural e turística do território;

 

V. Criar políticas públicas por meio de projetos direcionados à economia criativa, fomentando, a gastronomia e o turismo de forma que promovam a Avenida Castro Alves como escolha para tal projetos gastronômicos.

 

VI. Implementar políticas públicas de combate às poluições sonora, visual e do ar;

 

VII. Incentivar a visita e a permanência de moradores locais, assim como turistas, promovendo assim o ponto da gastronomia e o turismo;

 

VIII. Realizar campanhas publicitárias, objetivando a avenida como rota gastronômica e divulgação e ações do Polo;

 

IX. Propiciar condições de limpeza urbana, segurança, transporte, informação, controle da ordem urbana e sinalização direcionada a avenida e ao Polo;

 

Parágrafo único. Para consecução dos objetivos previstos neste artigo, poderão ser promovidos anualmente 02 (dois) eventos de rua com a participação dos estabelecimentos situados na Avenida Castro Alves, não se limitando somente aos comércios desta Avenida.

 

Art. 4º Os estabelecimentos que se enquadram no perfil cultural, gastronômico e turístico contidos na área apontada no art. 1º, deverão obedecer às legislações específicas relativas ao uso e ocupação do solo e ao patrimônio histórico.

 

Art. 5º As parcerias, convênios e instrumentos de cooperação poderão ser firmados entre o Poder Executivo e os estabelecimentos comerciais instalados e em funcionamento na Avenida Castro Alves, assim como com órgãos estaduais e federais da Administração Direta e Indireta, Associações Representativas dos segmentos que compõem o Polo, assim como com entidades privadas, organizações não governamentais, tendo como objetivo a promoção do desenvolvimento da atividade e do seu potencial cultural, gastronômico e turístico, de forma ambientalmente sustentável.

 

Art. 6º O Polo Gastronômico e Turístico da Avenida Castro Alves, assim como outros que venham a ser reconhecidos, deverá ser incluído como atração turística da cidade de Rolândia, devendo fazer parte das mais diversas campanhas publicitárias.

 

Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de julho de 2025.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

WILSON SOCIO JUNIOR

Secretário Municipal de Cultura Interino

 

Autógrafo Nº 54/2025

Projeto de Lei Ordinária Nº 034/2025

Autoria: Vereador Gesiel Araujo

 


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:1275876E