ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 54/2019
LEI Nº. 54/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a reforma administrativa da Câmara Municipal de Turvo, Paraná, nos aspectos referentes à estrutura de cargos e vagas, tabela de remuneração e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados e referendados, através de outras leis e resoluções existentes, a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Turvo, estado do Paraná, com a sua respectiva tabela de vencimentos e valorização, no caso dos servidores efetivos.
Art. 2º - A estrutura administrativa da Câmara Municipal de Turvo, é composta de Cargos Efetivos, Cargos em Comissão e cargos políticos, cada um distribuído dentro das suas prerrogativas e com as funções inerentes a cada um deles.
CAPITULO I
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 3º - São considerados como cargos efetivos, aqueles preenchidos por servidores aprovados em concurso público e que compõe o Fundo de Previdência Municipal, e são regidos pela Lei Municipal nº 39/2007, sendo os seguintes:
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NOME |
VAGAS ABERTAS |
VAGAS OCUPADAS |
CARGA HORÁRIA |
|
Controlador Interno |
01 |
01 |
20 horas semanais |
|
Contador |
01 |
01 |
20 horas semanais |
|
Procurador Jurídico |
01 |
01 |
20 horas semanais |
|
Recepcionista |
01 |
00 |
40 horas semanais |
|
Auxiliar Administrativo |
02 |
00 |
40 horas semanais |
|
Servente de Limpeza |
02 |
01 |
40 horas semanais |
|
Advogado |
01 |
00 |
20 horas semanais |
Art. 4º - O cargo de Controlador Interno, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se ao cumprimento de toda a fiscalização das ações do Poder Legislativo, bem como apresentação de relatórios e acompanhamento de licitações e ainda acompanhamento das escriturações contábeis, e ainda:
Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no Poder
Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
Exercer o controle das operações de credito;
Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade:
Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título;
Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Art. 5º - O cargo de Contador, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se a escrituração contábil, empenhos e liquidação, apresentação de orçamentos e ainda:
Organizar, coordenar, executar os trabalhos inerentes a contabilidade, planejamento, supervisão, controle da situação econômica, financeira e patrimonial do Poder Legislativo.
Contabilizar os documentos, planejando os sistemas de registro, de operação, classificação e processamento, conciliação de contas, elaborar fluxo de caixa, verificar despesas, elaborar, analisar e assinar balancetes, proceder cálculos de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, elaborar parecer técnico sobre o patrimônio, prestar informações contábeis, de recursos humanos e executar todas as demais tarefas pertinentes ao cargo.
Art. 6º - O cargo de Procurador Jurídico, preenchidos através de aprovação em concurso público, destina-se ao atendimento a todos os processos inerentes ao Poder Legislativo, apresentação de pareceres a projetos, leis e todo e qualquer acompanhamento jurídico do Poder Legislativo, e ainda:
Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
Defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara;
Emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
Redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica;
Emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência;
Acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara;
Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos;
Orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência;
Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais.
Art. 7º - O cargo de Recepcionista, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se ao atendimento ao público, telefone, agenda do presidente e vereadores, e ainda:
Atuar com atendimento ao público em recepção e telefone e protocolo de documentos;
Realizar agendamento de compromissos do presidente e também dos vereadores;
Atuar na recepção, atender e filtrar ligações, anotar recados e receber visitas, envio e controle de correspondências, prestar apoio em ligações e pesquisas para a Câmara;
Prestar apoio na organização, gestão da agenda e ligações da presidência e vereadores, arquivar documentos, esclarecer dúvidas, responder perguntas gerais sobre a Câmara Municipal ou direcionar as perguntas para outros funcionários qualificados a responder;
Enviar e receber correspondências ou produtos, processar a correspondência recebida (pacotes, telegramas, faxes e mensagens), organizá-los e distribuir para o destinatário;
Executar arquivamento de documentos, marcar reuniões, controlar as chaves e registrar informações;
Realizar o protocolo de todos os documentos recebidos pelo Poder Legislativo, dando destinação a cada um deles.
Art. 8º - O cargo de Auxiliar Administrativo, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se a auxiliar nos setores administrativo, de contabilidade e controle interno, com arquivamento, organização de documentos, e ainda:
Dar suporte administrativo e técnico nas áreas de recursos humanos, administração e finanças;
Tratar de documentos variados, cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos; preparar relatórios e planilhas; executar serviços áreas de escritório. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão;
Registrar a entrada e saída de documentos; triar, conferir e distribuir documentos; verificar documentos conforme normas; conferir notas fiscais e faturas de pagamentos;
Submeter pareceres para apreciação da chefia; classificar documentos, segundo critérios pré-estabelecidos;
Arquivar documentos conforme procedimentos;
Acompanhar processos administrativos: Verificar prazos estabelecidos; localizar processos; encaminhar protocolos internos; atualizar cadastro;
Fornecer informações; identificar natureza das solicitações dos usuários; atender fornecedores;
Dar suporte administrativo e técnico na área de recursos humanos:
Atuar na elaboração da folha de pagamento;
Dar suporte administrativo e técnico na área de materiais e patrimônio;
Controlar material de expediente; levantar a necessidade de material; requisitar materiais; solicitar compra de material; conferir material solicitado;
Distribuir material de expediente, controlar execução de serviços gerais (limpeza, transporte, vigilância).
Art. 9º - O cargo de servente de limpeza, preenchido através de aprovação em concurso público, destina-se a limpeza e organização das salas e dependências internas, preparo de café e outros, e ainda:
Ser responsável pela limpeza e conservação do local e ambiente de trabalho;
Responsável pela manutenção do local com foco em mantê-lo limpo;
Limpar e arrumar todo o local em seus mínimos detalhes: janelas, vidraças, banheiros, cozinhas, área de serviço, garagens e pátios, pisos e móveis, carpetes e tapetes,
abastecer os ambientes com materiais, retirar lixo, limpeza no salas, banheiros, , ou empresa, realizar a reposição de material de higiene, bebedouro, manter rotinas de higiene e limpeza, ou seja, em geral o Auxiliar de Limpeza irá trabalhar em prol da organização e higienização dos ambientes da instituição.
Para que o profissional tenha um bom desempenhoAuxiliar de limpezaé essencial que possua boa disposição física, capacidade de cumprir ordens e determinações, capacidade de organização, saber ouvir sugestões e críticas, possuir gosto por servir, ter iniciativa e paciência.
CAPITULO II
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 10 - São considerados como cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração do Presidente, os de chefia, direção e assessoramento e ainda filiados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), sendo os seguintes:
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NOME |
VAGAS ABERTAS |
VAGAS OCUPADAS |
|
Secretário Geral |
01 |
01 |
|
Diretor Administrativo |
01 |
01 |
|
Assessor Legislativo |
01 |
00 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
00 |
Art. 11 – O cargo de Secretário Geral, de livre contratação por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, se destina a direção geral de todo o administrativo, bem como acompanhamento dos trabalhos do plenário, das comissões, reuniões e ainda:
A direção geral de todo o processo administrativo do Poder Legislativo, incluindo o assessoramento direto a mesa diretora e as sessões ordinárias e extraordinárias, bem com as reuniões de comissões, coordenação de todo o trabalho administrativo, direção e chefia de todos os demais servidores, resolução de questões de recursos humanos, prestação de contas, processos administrativos contra servidores, controle de horários e pontos dos servidores, programação de férias, e outros pertinentes ao bom andamento do Poder Legislativo.
Art. 12 – O cargo de Diretor Administrativo, de livre contratação por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, se destina direção e coordenação de toda a parte administrativa da Câmara Municipal, tais como, licitações, contratos, recursos humanos, e ainda:
Coordenar os atos de pessoal, preparar e acompanhar os processos licitatórios, efetuar as compras e aquisições, preparar documentação de prestação de contas, de processos administrativos e demais correlatos a sua pasta, bem como coordenar o arquivamento de documentos, solucionar os pedidos de informações, tanto de vereadores como de qualquer pessoa.
Art. 13 – O cargo de Assessor Legislativo, de livre contratação por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, se destina ao assessoramento da mesa, dos vereadores, do presidente, agenda do presidente e outros vereadores, publicações e ainda:
Assessorar diretamente no processo legislativo; dar conhecimento aos vereadores sobre matérias que serão apreciadas em plenário; efetuar revisão dos projetos de leis, resoluções, decretos legislativos, indicações, pedidos de providências, pedidos de informações, requerimentos, para que estejam em conformidade com o estabelecido pelo Regimento Interno e outras atribuições delegadas pelo Presidente e pelo Secretário Geral da Câmara.
Art. 14 – O cargo de Assessor jurídico, de livre contratação por iniciativa do presidente do Poder Legislativo, destina-se ao assessoramento direto da mesa, dos vereadores e auxilio na defesa do Poder Legislativo como um todo, acompanhamento de processos relacionados a Câmara Municipal e seus administradores.
CAPITULO I I I
DOS CARGOS POLITICOS
Art. 15 - São considerados como cargos políticos, os vereadores eleitos pelo voto direto dos eleitores turvenses, para composição da Câmara Municipal, para mandatos e número de vereadores conforme a legislação especifica e fazem parte da mesa diretora, comissões permanentes e comissões temporárias:
Art. 16 – A Mesa diretora do Poder Legislativo tem sua composição e definições no Regimento Interno, sendo dirigida pelo Presidente, tendo um vice-presidente e ainda o Primeiro e Segundo Secretários.
Art. 17 – As Comissões permanentes, composta por três vereadores cada uma delas, tem seus regramentos, composição e formas de trabalho definidos no Regimento Interno, fazendo parte do organograma administrativo do Poder Legislativo.
CAPITULO IV
DA TABELA DE VENCIMENTOS
Art. 18 – A tabela de vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Turvo faz parte dos Anexos I e II, deste projeto de leis, com as definições dos valores, de cada cargo.
§ 1º - Para os cargos efetivos, a tabela de vencimentos, em conformidade com a Lei Municipal nº 39/2007, tem as progressões horizontais para os avanços por tempo de serviço, e os avanços verticais para os graus de formação do servidor.
§ 2º - A tabela de vencimentos tem progressões horizontais de dois em dois anos, após o servidor passar pelo crivo de avaliação, com 2% (dois por cento) de acréscimo.
§ 3º - Para o caso de progressão vertical por formação do servidor, o percentual a ser acrescido, após cumprido o estágio probatório e comprovado o avanço de graduação, em 5% (cinco por cento).
§ 4º - O preenchimento de vaga na tabela de vencimentos, após aprovação em concurso público se dará na primeira casa da tabela de vencimentos, dependendo da graduação do aprovado, e após cumprido o estágio probatório, seguem-se os avanços horizontais.
§ 5º - Como data base para os servidores efetivos, conforme Lei Municipal, temos o mês de janeiro de cada ano, onde serão definidos por lei os valores a serem acrescidos, para a composição das percas salariais.
Art. 19 – Os vencimentos dos cargos em comissão fazem parte de tabela anexa a este projeto de leis, e terão a recomposição na mesma data e percentuais definidos para os servidores efetivos.
Art. 20 – A Remuneração dos agentes políticos, definida na Constituição Federal, será discutida e sancionada, trinta dias antes do período eleitoral municipal, e terá o reajuste das percas inflacionárias, a partir do segundo ano de mandato, na mesma data e percentuais definidos para os servidores efetivos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 – Fica criado por esta lei o organograma do Poder Legislativo de Turvo, conforme tabela em anexo, sendo ainda criados os cargos de Recepcionista e Advogado com uma vaga no quadro efetivo de servidores e ainda o cargo de Assessor Jurídico, com uma vaga no quadro de servidores comissionados.
Art. 22 – A contratação de servidores, nas vagas abertas por esta lei, depende da existência de dotações orçamentarias e ainda do condicionamento aos percentuais de folha de pagamentos e despesas do Poder Legislativo, conforme preceitua a Constituição Federal.
Art. 23 – o cargo de Procurador Jurídico, de preenchimento através de aprovação em concurso público, passará a ser extinto, a partir do momento em que o titular desse cargo tenha a sua aposentadoria aprovada.
Art. 24 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 24 de setembro de 2019.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO |
REMUNERAÇÃO |
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SECRETÁRIO GERAL |
R$ 6.594,11 |
|
DIRETOR ADMINISTRATIVO |
R$ 4.501,85 |
|
ASSESSOR LEGISLATIVO |
R$ 2.623,35 |
|
ASSESSOR JURIDICO |
R$ 3.500,00 |
Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:1275EB59