ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.009, DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 87.643,51 (oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais, e cinquenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.003 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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13.392.0024.2.089 |
Fundo Municipal de Cultura – FMC |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1063 – RD |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1063 – RD |
75.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
31063 - SF Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
2.643,51 |
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TOTAL |
87.643,51 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF), da Fonte: 31063 em 2025, conforme abaixo específica:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2025 R$ |
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1063 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 |
2.643,51 |
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TOTAL............................................................R$
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2.643,51 |
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II – REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD), da Fonte: 000 (livre) em 2026, conforme abaixo específica:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0600 |
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.003 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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|
13.392.0024.2.089 |
Fundo Municipal de Cultura – FMC |
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3.3.90.31.00 |
Premiações culturais, artísticas, cient., desport. E outras |
1063 – RD |
30.000,00 |
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0700 |
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
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07.001 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO |
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26.782.0029.2.027 |
Manutenção das atividades da unidade - apoio administrativo |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
000 – RD Fonte Livre |
55.000,00 |
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TOTAL |
85.000,00 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:1276F8B0