ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.009, DE 27 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2026.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1959 de 30/07/2025, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1963/2025 de 10/09/2025, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1990/2025 de 10/12/2025, para o Exercício Financeiro de 2026, no valor de R$ 87.643,51 (oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três reais, e cinquenta e um centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0024.2.089

Fundo Municipal de Cultura – FMC

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1063 – RD

10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1063 – RD

75.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

31063 - SF

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

2.643,51

 

TOTAL

 

87.643,51

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF), da Fonte: 31063 em 2025, conforme abaixo específica:

CÓDIGO DA FONTE

 

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SUPERAVIT FINANCEIRO EM 2025

R$

 

1063

 

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

 

2.643,51

 

TOTAL............................................................R$

 

 

2.643,51

 

II – REDUÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RD), da Fonte: 000 (livre) em 2026, conforme abaixo específica:

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0600

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0024.2.089

Fundo Municipal de Cultura – FMC

3.3.90.31.00

Premiações culturais, artísticas, cient., desport. E outras

1063 – RD

30.000,00

0700

SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

07.001

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

26.782.0029.2.027

Manutenção das atividades da unidade - apoio administrativo

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

000 – RD

Fonte Livre

55.000,00

 

TOTAL

 

85.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 27 de maio de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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