ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 17/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORECATU

 RESOLUÇÃO N.º 17, de 27 de outubro de 2026.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Porecatu, em reunião ordinária realizada em 27 de outubro de 2026, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Federal n.º 8.080, de 19/09/90, Lei Federal n.º 8.142, de 28/12/90, e pela Lei Municipal n.º 1668 de 18/12/2014.

CONSIDERANDO a importância do planejamento e da organização dos serviços de saúde para o atendimento oportuno e adequado dos casos suspeitos e confirmados de dengue e outras arboviroses;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, controle vetorial, assistência à saúde, mobilização social e educação em saúde;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, os demais setores da Administração Pública, os profissionais de saúde e a comunidade, visando reduzir a transmissão das doenças e prevenir casos graves e óbitos;

CONSIDERANDO a apresentação e a apreciação do Plano Municipal de Contingência para Dengue e Outras Arboviroses, elaborado para o Município de Porecatu, com vigência para o ano de 2027;

 

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Contingência para Dengue e Outras Arboviroses do Município de Porecatu – Paraná, com vigência para o ano de 2027, que estabelece as diretrizes, estratégias e ações necessárias à prevenção, ao controle e ao enfrentamento dessas doenças no âmbito municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela coordenação e execução das ações de saúde previstas no Plano, observadas as competências de cada setor, as orientações dos órgãos estaduais e federais e os recursos disponíveis.

Art. 3º As ações previstas deverão ser monitoradas e avaliadas periodicamente, considerando os indicadores epidemiológicos, a situação de infestação vetorial, a capacidade de atendimento da rede de saúde e a necessidade de adequação das estratégias adotadas.

Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde acompanhará, no âmbito de suas atribuições, a execução do Plano, podendo solicitar informações à Secretaria Municipal de Saúde sobre as ações desenvolvidas, os resultados alcançados e as medidas adotadas para o enfrentamento da dengue e de outras arboviroses.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Porecatu, 27 de outubro de 2026

 

ELAINE SILVIA VERAS.

Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

ARILDA BATISTA DE ARAUJO.

Secretária Municipal de Saúde.


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
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