ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 751/2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 751/2025

Data: 16 de setembro de 2025

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam criadas, no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal, as seguintes vagas para cargos já existentes no âmbito da Administração Municipal de São José das Palmeiras/PR:

 

I - TÉCNICO EM ENFERMAGEM

II - MÉDICO VETERINÁRIO

III - ENFERMEIRO

IV - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

V – VIGILANTE SANITÁRIO

VI - TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA

 

Art. 2º - As novas vagas serão incluídas no Anexo I da Lei n. º 670/2022, da seguinte forma:

 

CARGO

GRUPO

TABELA SALARIAL

CARGO

PISO INICIAL

VAGASCRIADAS POR LEI

VAGAS

OCUPADAS

VAGASLIVRES

CARGA HORÁRIA

Técnico Em Enfermagem

GEM

B

X-I

R$ 3.630,49

02

01

01

40h

Médico Veterinário

GSU

C

G-I

R$ 2.743,00

02

01

01

20h

Enfermeiro

GSU

C

E-I

R$ 5.186,41

02

01

01

40h

Agente Comunitário De Saúde

GEM

B

B-I

R$ 3.036,00

08

06

02

40h

Vigilante Sanitário

GEM

B

R-I

R$ 2.129,83

02

01

01

40h

Técnico Em Agropecuária

GEM

B

Q-I

R$ 2.258,93

02

00

01

40h

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de setembro de 2025

 

FRANCO MARIA ALVES CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:1279BDF3