ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 30017, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei nº 4619, de 22 de Outubro de 2026, referente inclusão de rubrica orçamentária na Ação 1002, da Secretaria Municipal de Obras, para contrapartida de pavimentação de vias urbanas provenientes dos Convênios nº 1133/2026 e nº 1134/2026, firmados com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a Lei nº 4619, de 22/10/2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 374.831,65 (Trezentos e Setenta e Quatro Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Sessenta e Cinco Centavos), distribuídos na seguinte dotação orçamentária:
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11 Secretaria Municipal de Obras, Projetos, Urbanismo, Saneamento, Trânsito e Transporte |
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11.07 Departamento de Pavimentação |
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15.451.0011.1002 Pavimentar e Recapear Ruas |
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2119: 4.4.90.51.00.00.501 – Obras e instalações |
R$ 374.831,65 |
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TOTAL........................................................................................... |
R$ 374.831,65 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados o:
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Excesso de Arrecadação da fonte 501, conta nº 574432882-0 |
R$ 374.831,65 |
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TOTAL........................................................................................... |
R$ 374.831,65 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 27 de Outubro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Outubro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:127B46C1