ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº: 888/2025

LEI Nº: 888/2025

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR A RECEBER EM TRANSFERÊNCIA E DOAÇÃO, DO ESTADO DO PARANÁ, O TRECHO RODOVIÁRIO QUE ESPECIFICA A LEI ESTADUAL Nº: 22.918, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR autorizado a receber em transferência e doação, do Estado do Paraná, o trecho rodoviário que especifica a Lei Estadual nº 22.918, de 12 de dezembro de 2025, incluindo faixas de domínio, benfeitorias e acessórios, com extensão de 1,865km (um quilometro, oitocentos e sessenta e cinco metros lineares) da Rodovia Estadual PR-218, do Sistema Rodoviário Estadual – SRE/DER-PR/SEIL, sob o código 218S0633EPR, localizado no Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, compreendido entre os pontos de coordenadas inicial: 22º57′5,29″S, 53º17′29,76″O, e final: 22º56'8,96"S, 53º17'5,68"O, tendo por referencial geodésico global: Datum WGS84 (World Geodetic System 1984).

 

§ 1º - São recepcionados os termos do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 2.647, de 19 de julho de 1980, que instituiu e fixou em 25,00m (vinte e cinco metros lineares) a largura da faixa de domínio do referido trecho.

 

§ 2º - O valor venal será estabelecido no ato de efetivação da doação (escrituração e registro), considerando-se as boas práticas e normas técnicas aplicáveis, por Comissão Especial de Avaliação especialmente designada para este fim pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei, se necessário, correrão por conta do Tesouro Municipal, suportadas por meio de dotações orçamentárias próprias, especialmente no que tange as custas e emolumentos decorrentes de serviços notariais necessários a regularização, escrituração e registro da doação, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da operação, gestão, manutenção, melhorias e ampliações do referido trecho rodoviário correrão por conta do Tesouro Municipal, suportadas por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Pref. Blaudecir Tenório Sobral, em Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2025.

 

WILLIAN CEZAR VIEGA,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:127DA854