ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 592/2016 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Fernandes Pinheiro, para o exercício de 2016 e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar abertura no Orçamento do Município, para o exercício de 2016, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 – Inclusão de rubricas de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 09 – SEC. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 09.001 – Departamento de Obras e Urbanismo
PROJETO/ATIVIDADE: 15.451.0901.2053 – Pavimentar Vias Urbanas
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 671 – Operação de Crédito – Pavimentação Urbana
VALOR: 1.000.00,00 (um milhão de reais).
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES............ R$ 1.000.000,00
Art. 2º – Para cobertura do Crédito a ser aberto em decorrência da autorização constante desta lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio da linha de crédito do Programa PRÓ-TRANSPORTE – PAC 2 – Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 3ª Etapa, conforme o previsto no inciso IV do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
TOTAL DE RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÕES.......... R$ 1.000.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar alterações na Lei Municipal nº 522/2013 – Plano Plurianual 2014-2017 e Lei Municipal nº 578/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, 17 de fevereiro de 2016.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:127E1C4F