ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 660/07/2017.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a lei 660/07/2017 e eu Prefeita Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 138.400,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Quatrocentos Reais.), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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03.00.00000000.000 |
Departamento de Administração |
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03.02.00000000.000 |
Divisão de Recursos Humano |
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0412200022.006 |
Manutenção da Divisão de Recursos Humanos |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação (Fonte 000) |
60.000,00 |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor do Gabinete |
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1236100122.014 |
Manutenção da Divisão Geral |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação (Fonte 000) |
47.200,00 |
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor do Fundo M. de Saúde |
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1030100212.026 |
Manutenção da Divisão Geral |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação (Fonte 000) |
26.400,00 |
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07.00.00000000.000 |
Departamento de Ação Social |
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07.02.00000000.000 |
Divisão do FMAS |
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0824400232.033 |
Manutenção do FMAS – CRAS |
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3.3.90.46.00.00 |
Auxílio-Alimentação (Fonte 000) |
4.800,00 |
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TOTAL......................... |
R$ 138.400,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações;
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor do Gabinete |
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1236100122.014 |
Manutenção da Divisão Geral |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal (000)-(416) |
50.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo – (000)–(431) |
50.000,00 |
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08.00.00000000.000 |
Departamento de Fazenda |
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08.04.00000000.000 |
Divisão de Contabilidade |
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0412100372.038 |
Manutenção da Divisão de Contabilidade |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimento e Vant. Fixas - Pessoal (000)-(1122) |
38.400,00 |
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TOTAL............................ |
R$ 138.400,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 20 de Junho de 2.017.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:1284E9E4