ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2014/2026

LEI Nº 2014/2026

DATA: 27/03/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos do Município de Nova Prata do Iguaçu, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos municipais de Nova Prata do Iguaçu, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício de 2025.

 

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se servidores públicos municipais os ocupantes de cargos efetivos, em comissão e os servidores estabilizados, pertencentes ao quadro geral de pessoal do Município de Nova Prata do Iguaçu, excluídos os integrantes do magistério público municipal, que serão objeto de legislação específica.

 

Parágrafo único. Não são alcançadas pela presente Lei os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo disposição em contrário em legislação específica ou instrumento coletivo de trabalho.

 

CAPÍTULO II

DA REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA

 

Art. 3º - Fica concedida reposição inflacionária aos servidores públicos municipais de que trata o art. 2º desta Lei, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no exercício de 2025, conforme apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

§1º A reposição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os vencimentos, salários, proventos e demais parcelas remuneratórias de natureza permanente, fixadas em lei, percebidas pelos servidores públicos municipais.

 

§2º O percentual previsto no caput deste artigo reflete exclusivamente a reposição do poder aquisitivo dos servidores, não configurando aumento real de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

§3º Não haverá incorporação automática ao subsídio ou vencimento de qualquer gratificação, adicional ou vantagem que não seja expressamente prevista em lei como integrante da base de cálculo da reposição.

 

Art. 4º - Os efeitos financeiros decorrentes da reposição prevista nesta Lei terão vigência a partir de 1º de março de 2026, assegurando o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas ao referido período, a serem quitadas em até 02 (dois) meses contados da publicação desta Lei.

 

Art. 5º - A tabela de vencimentos, salários e subsídios dos cargos integrantes do quadro geral de pessoal do Município ficam reajustadas no percentual previsto no art. 3º desta Lei, com vigência a partir de 1º de março de 2026.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS

 

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias designadas no orçamento municipal vigente, suplementadas se necessário, nos termos da legislação orçamentária e financeira aplicável.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, para atender as despesas oriundas da presente Lei, até o limite das disponibilidades orçamentárias e financeiras.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar e atualizar os anexos dos planos e leis orçamentárias vigentes, notadamente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, para compatibilizá-los com os efeitos financeiros desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei não se aplica aos servidores que já gozem de reposição ou reajuste salarial superior ao previsto no art. 3º desta Lei, decorrente de legislação específica ou sentença judicial transitada em julgado.

 

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará está Lei no que couber, mediante decreto, se necessário.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Nova Prata do Iguaçu - PR, 27 de março de 2026.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:12877595