ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.245, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMÓVEIS E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.613/2013, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DO FÓRUM ELEITORAL DE TEIXEIRA SOARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 1.613, de 30 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de terreno urbano medindo 1.919,27 m², situado na Rua João Negro Júnior, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 5.847, junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, à União Federal, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR, para construção da sede do Fórum Eleitoral do Município de Teixeira Soares. ”

Art. 2.º Em decorrência da alteração promovida no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a lavrar escritura pública de permuta e regularização dos imóveis públicos registrados sob as matrículas nº 5.847 e nº 5.848, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a finalidade de ajustar os registros e consolidar a propriedade correspondente ao terreno onde foi edificada a sede do Fórum Eleitoral de Teixeira Soares, em favor da União Federal, representada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná – TRE/PR.

Art. 3.º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n.º 1.613/2013.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, data supra, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:12893B0E