ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701 DE 01 DE JUNHO DE 2021.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E A CRIAÇÃO DE CARGOS, NÚMERO DE VAGAS E RESPECTIVOS SALÁRIOS, DE CARÁTER TEMPORARIO E ESPECÍFICO, PARA PROVIMENTO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, em caráter emergencial e cadastro de reserva (condicionado à existência de dotação orçamentária), por prazo determinado, de funcionários públicos para prover as necessidades da estrutura administrativa das Secretarias Municipais.

§ 1º. Para a finalidade do disposto no caput deste artigo, ficam criados os cargos, número de vagas e respectivos salários, bem como as vagas no cadastro de reserva, na estrutura funcional do Município, conforme consta no Anexo I e II desta Lei, tão somente e dentro do prazo de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado a que se refere.

§ 2º. Quando da alteração do valor Salário Mínimo Nacional, durante o período de vigência do PSS – Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Lei, fica autorizada, a partir da data de sua implantação, a utilização do respectivo valor para remunerar os cargos, cujos valores salariais se apresentem inferiores ao novo Salário Mínimo Nacional.

Art. 2º As contratações de que trata esta Lei, precedidas de Edital de Seleção que estabelecerá as condições e requisitos para habilitação ao cargo, serão efetuadas por instrumento legal específico, individualizado, e sob a égide da Lei 276/2005 e pelo Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. As contratações serão realizadas durante o exercício de 2021/2022, atendendo as necessidades de provimento de pessoal que se apresentarem, até o limite das vagas autorizadas.

Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo ser rescindido antecipadamente e, facultativamente, a critério da Administração Municipal, ou prorrogado pelo prazo de até 12 (doze) meses a partir da efetiva contratação e até o limite de 02 anos da vigência do PSS.

 

Art. 4º A remuneração dos contratados respeitará simetria do piso base dos vencimentos adotada para os servidores do quadro efetivo do Município.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, conforme Estimativa de Impacto Financeiro (Anexo III) correrão por conta de recursos específicos dentro das dotações orçamentárias do Município, que poderão ser suplementadas em sendo necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 01 de junho de 2021

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DOS CARGOS, NÚMERO DE VAGAS, JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

Motorista CNH B

06

06

40H ou 12x36

1.631,63

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

Motorista CNH D

05

05

40H

1.631,63

Terapeuta Ocupacional

01

01

30H

2.152,90

Fonoaudiólogo

01

01

30H

2.152,90

Medico Neurologista

01

01

04H

2.000,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

Motorista CNH B

02

02

40H ou 12x36

1.631,63

Motorista CNH D

04

04

40H ou 12x36

1.631,63

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

Motorista CNH C

08

08

40H

1.631,63

Operador de Maquinas CNH C

05

05

40H

1.631,63

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

CARGOS DE PROVIMENTO

VAGAS

RESERVA

CARGA HORARIA SEMANAL

SALÁRIO- R$

Medico Veterinário

01

01

30H

2.152,90

 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

ANEXO II

 

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 12 meses

 

 

MÊS

 

100,00%

 

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

PATRONAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

FONTE

MOTORISTAS

6

40H ou 12X36

R$ 1.631,63

R$ 358,96

R$ 543,88

R$ 1.631,63

R$ 478,61

0

totais

6

 

R$ 9.789,78

R$ 2.153,75

R$ 3.263,26

R$ 9.789,78

R$ 2.871,67

0

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL (junho/21 a junho/22)

R$ 159.247,09

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 meses

 

 

MÊS

 

100,00%

 

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

PATRONAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

FONTE

MOTORISTAS

5

40H

R$ 1.631,63

R$ 358,96

R$ 543,88

R$ 1.631,63

R$ 478,61

102

MEDICO NEUROLOGISTA

1

4H

R$ 2.000,00

R$ 440,00

R$ 666,67

R$ 2.000,00

R$ 586,67

102

TERAPEUTA OCUPACIONAL

1

30H

R$ 2.152,90

R$ 473,64

R$ 717,63

R$ 2.152,90

R$ 631,52

102

FONOAUDIOLOGO

1

30H

R$ 2.152,90

R$ 473,64

R$ 717,63

R$ 2.152,90

R$ 631,52

102

 

 

 

 

 

 

 

 

 

totais

8

 

R$ 14.463,95

R$ 3.182,07

R$ 4.821,32

R$ 14.463,95

R$ 4.242,76

102

TOTAL (junho/21 a junho/22)

R$ 235.280,25

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 12 meses

 

 

MÊS

 

100,00%

 

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

PATRONAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

FONTE

MOTORISTAS

6

40H ou 12X36

R$ 1.631,63

R$ 358,96

R$ 543,88

R$ 1.631,63

R$ 478,61

303

totais

6

 

R$ 9.789,78

R$ 2.153,75

R$ 3.263,26

R$ 9.789,78

R$ 2.871,67

303

TOTAL (junho/21 a junho/22)

R$ 159.247,09

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 12 meses

 

 

MÊS

 

100,00%

 

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

PATRONAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

FONTE

MOTORISTAS

8

40H

R$ 1.631,63

R$ 358,96

R$ 543,88

R$ 1.631,63

R$ 478,61

0

OPERADOR DE MAQUINAS

5

40H

R$ 1.631,63

R$ 358,96

R$ 543,88

R$ 1.631,63

R$ 478,61

0

totais

13

 

R$ 21.211,19

R$ 4.666,46

R$ 7.070,40

R$ 21.211,19

R$ 6.221,95

0

TOTAL (junho/21 a junho/22)

R$ 345.035,36

IMPACTO FINANCEIRO - CONTRATAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 12 meses

 

 

MÊS

 

100,00%

 

RECURSO

CARGOS

N°

C.HORARIA

SALARIO

PATRONAL

1/3 DE FÉRIAS

PROV. 13°

PATRONAL 13° e 1/3 férias

FONTE

MEDICO VETERINARIO

1

30H

R$ 2.152,90

R$ 473,64

R$ 717,63

R$ 2.152,90

R$ 631,52

0

totais

1

 

R$ 2.152,90

R$ 473,64

R$ 717,63

R$ 2.152,90

R$ 631,52

0

TOTAL (junho/21 a junho/22)

R$ 35.020,51


Publicado por:
Adriana Maria Bonfim dos Santos
Código Identificador:128A3818