ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1669/2022

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Bom Sucesso, para o exercício de 2022;

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2022, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 100.400,00 (Cem mil e quatrocentos reais), mediante as seguintes providências;

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

07. – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

07.022 – DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL.

07.022.12.361.0010.2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.3.90.32.00.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ....... 100.400,00

Fonte Recurso: 1103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÕES .......................... 100.400,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata presente Lei, serão utilizadas:

 

- O Excesso de Arrecadação verificado no exercício corrente na fonte de recursos 1000 – recursos livres vinculados a receita orçamentária 17.11.51.11 – Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no valor de R$ 100.400,00(CEM MIL E QUATROCENTOS REAIS), na forma do artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, e;

 

Art. 4º - Ficam revogadas demais disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 

 

Bom Sucesso, 31 de agosto de 2022.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal – Em exercício

 

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Publicado por:
José Roque
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