ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Licitação

LICITAÇÃO
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°01/2026

1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 01/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU – PR A UNIDADE GESTORA Secretaria MUNICIPAL DE Serviço social E A EMPRESA D.CAMP. ALIMENTOS LTDA.

 

Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede no Edifício Sede da Prefeitura Municipal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN, e pela Secretária Municipal de Serviço Social, Sra. MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa D. CAMP ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.496.699/0001-54, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 308, Sala 01, Jardim Dona Marcelina II, CEP 87.140-000, Paiçandu/PR, neste ato representada por sua Proprietária, Sra. MAÍSA DE CAMPOS NASSER, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10.325.240-7 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 066.416.599-09, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (revisão de preços) do Contrato Administrativo nº 01/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 50/2025 (Processo Eletrônico nº 104/2025), incidindo estritamente sobre o Item 01 dos Lotes 01 e 02 – Arroz beneficiado, polido, classe longo fino, tipo 1, pacote de 5 kg (Marca Tiuquinha). 1.2. O reequilíbrio destina-se a recompor os custos extraordinários e imprevisíveis decorrentes da expressiva elevação do valor de aquisição da matéria-prima no mercado nacional e no Estado do Paraná, somada à elevação dos custos logísticos (diesel, frete e pedágio).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E SUBSTANCIAÇÃO FÁTICA

2.1. Amparo Constitucional e Legal: A alteração contratual fundamenta-se expressamente no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 124, inciso II, alínea "d", c/c o art. 131, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

2.2. Dispensa de Parecer Jurídico Individualizado: A instrução do presente aditivo observa integralmente as diretrizes do Parecer Jurídico Referencial nº 017/2025 da Procuradoria Jurídica do Município de Porecatu/PR, que autoriza a dispensa de análise jurídica individualizada nos casos em que atendidos os requisitos formais de comprovação documental, validação contábil e reserva orçamentária prévia.

2.3. Comprovação Documental do Desequilíbrio: A ruptura da equação econômico-financeira inicial restou irrefutavelmente comprovada nos autos através da comparação de notas fiscais do mesmo fornecedor (M R Denardi Alimentos Ltda):

 

• Custo na época da proposta/licitação: R$ 10,91 por pacote de 5 kg (NF-e nº 25.102, emitida em 03/03/2026, R$ 29.475,00 / 450 fardos / 6 pacotes).

• Custo atual de reposição: R$ 17,50 por pacote de 5 kg (NF-e nº 25.311, emitida em 12/08/2026, R$ 2.100,00 / 20 fardos / 6 pacotes).

• Variação no Custo do Insumo: Aumento real de 60,38% / 60,40%, superando diretamente o valor de venda originariamente registrado de R$ 13,58, gerando prejuízo operacional direto a cada entrega efetuada sem a devida recomposição.

 

2.4. Manutenção do Lucro Residual/Margem Originária: Restou demonstrado no Parecer Contábil que a recomposição do valor unitário de R$ 13,58 para R$ 21,78 mantém proporcionalmente a margem residual originária (19,66% a 24,45%) destinada a cobrir tributos, frete, logística e operacionalização do contrato, vedando qualquer enriquecimento sem causa da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA READEQUAÇÃO DOS VALORES E MEMÓRIA DE CÁLCULO

3.1. Do Item Reequilibrado:

 

• Descrição do Item: Arroz polido, longo fino, tipo 1, pcte 5kg (Item 01 dos Lotes 01 e 02).

• Preço Unitário Contratado Anterior: R$ 13,58.

• Novo Preço Unitário Reequilibrado: R$ 21,78 (acréscimo unitário de R$ 8,20).

 

3.2. Do Impacto Unitário no Lote/Cesta Básica:

 

• Preço Anterior da Cesta Básica (Lotes 01 e 02): R$ 121,50.

• Novo Preço da Cesta Básica (Lotes 01 e 02): R$ 129,70.

 

3.3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro Global:

Lote

Descrição / Quantidade

Valor Unitário Anterior

Novo Valor Unitário

Valor Total Anterior

Novo Valor Total Global

Acréscimo do Reequilíbrio

Lote 01

Cesta Básica (540 unidades)

R$ 121,50

R$ 129,70

R$ 65.610,00

R$ 70.038,00

R$ 4.428,00

Lote 02

Cesta Básica (180 unidades)

R$ 121,50

R$ 129,70

R$ 21.870,00

R$ 23.346,00

R$ 1.476,00

TOTAL

720 Cestas Básicas

-

-

R$ 87.480,00

R$ 93.384,00

R$ 5.904,00

 

3.4. Em virtude do reequilíbrio ora concedido, o valor global do Contrato nº 01/2026 passa de R$ 87.480,00 para R$ 93.384,00 (noventa e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais), representando um acréscimo global no valor de R$ 5.904,00.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes do acréscimo financeiro deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Município de Porecatu/PR, devidamente atestada pela Declaração de Compatibilidade da Previsão de Recursos Orçamentários:

 

• Órgão: 12 – Secretaria de Serviço Social

• Unidade Orçamentária: 02 – Divisão de Assistência Social

• Função: 082440024 – Assistência Social

• Proj./Ativ./Oper.Esp.: 2069 – Manutenção do Programa de Atendimento à Família - PAIF

• Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

• Fonte de Recurso: 3824 – Repasse FEAS - Expansão

• Desdobramento: 3.3.90.30.07.99 – 1786 Desdobramento da Despesa 3.3.90.30 – 1778

 

CLÁUSULA QUINTA – EFEITOS E RATIFICAÇÃO

5.1. Os novos preços homologados aplicam-se às ordens de fornecimento formalizadas a partir do protocolo do requerimento administrativo de reequilíbrio efetuado pela CONTRATADA.

5.2. Permanecem inalteradas, válidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 01/2026 que não conflitem com as disposições deste Termo Aditivo.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.

Porecatu - PR, 30 de setembro de 2026.

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

D. Camp. Alimentos LTDA

Prefeito Contratante

Representante Legal:

MAISA DE CAMPOS NASSER

Contratada

MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA

 

Secretária Municipal De Serviço Social

 

Ordenadora De Despesas

 

1 Testemunha

CPF:

 

2 Testemunha

CPF:


Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:128B58BC