ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Licitação
LICITAÇÃO
1° TERMO ADITIVO DO CONTRATO N°01/2026
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 01/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PORECATU – PR A UNIDADE GESTORA Secretaria MUNICIPAL DE Serviço social E A EMPRESA D.CAMP. ALIMENTOS LTDA.
Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 80.542.764/0001-48, com sede no Edifício Sede da Prefeitura Municipal, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN, e pela Secretária Municipal de Serviço Social, Sra. MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa D. CAMP ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.496.699/0001-54, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 308, Sala 01, Jardim Dona Marcelina II, CEP 87.140-000, Paiçandu/PR, neste ato representada por sua Proprietária, Sra. MAÍSA DE CAMPOS NASSER, portadora da Cédula de Identidade RG nº 10.325.240-7 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o nº 066.416.599-09, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e avençado o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro (revisão de preços) do Contrato Administrativo nº 01/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 50/2025 (Processo Eletrônico nº 104/2025), incidindo estritamente sobre o Item 01 dos Lotes 01 e 02 – Arroz beneficiado, polido, classe longo fino, tipo 1, pacote de 5 kg (Marca Tiuquinha). 1.2. O reequilíbrio destina-se a recompor os custos extraordinários e imprevisíveis decorrentes da expressiva elevação do valor de aquisição da matéria-prima no mercado nacional e no Estado do Paraná, somada à elevação dos custos logísticos (diesel, frete e pedágio).
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E SUBSTANCIAÇÃO FÁTICA
2.1. Amparo Constitucional e Legal: A alteração contratual fundamenta-se expressamente no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, e no art. 124, inciso II, alínea "d", c/c o art. 131, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
2.2. Dispensa de Parecer Jurídico Individualizado: A instrução do presente aditivo observa integralmente as diretrizes do Parecer Jurídico Referencial nº 017/2025 da Procuradoria Jurídica do Município de Porecatu/PR, que autoriza a dispensa de análise jurídica individualizada nos casos em que atendidos os requisitos formais de comprovação documental, validação contábil e reserva orçamentária prévia.
2.3. Comprovação Documental do Desequilíbrio: A ruptura da equação econômico-financeira inicial restou irrefutavelmente comprovada nos autos através da comparação de notas fiscais do mesmo fornecedor (M R Denardi Alimentos Ltda):
• Custo na época da proposta/licitação: R$ 10,91 por pacote de 5 kg (NF-e nº 25.102, emitida em 03/03/2026, R$ 29.475,00 / 450 fardos / 6 pacotes).
• Custo atual de reposição: R$ 17,50 por pacote de 5 kg (NF-e nº 25.311, emitida em 12/08/2026, R$ 2.100,00 / 20 fardos / 6 pacotes).
• Variação no Custo do Insumo: Aumento real de 60,38% / 60,40%, superando diretamente o valor de venda originariamente registrado de R$ 13,58, gerando prejuízo operacional direto a cada entrega efetuada sem a devida recomposição.
2.4. Manutenção do Lucro Residual/Margem Originária: Restou demonstrado no Parecer Contábil que a recomposição do valor unitário de R$ 13,58 para R$ 21,78 mantém proporcionalmente a margem residual originária (19,66% a 24,45%) destinada a cobrir tributos, frete, logística e operacionalização do contrato, vedando qualquer enriquecimento sem causa da CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA READEQUAÇÃO DOS VALORES E MEMÓRIA DE CÁLCULO
3.1. Do Item Reequilibrado:
• Descrição do Item: Arroz polido, longo fino, tipo 1, pcte 5kg (Item 01 dos Lotes 01 e 02).
• Preço Unitário Contratado Anterior: R$ 13,58.
• Novo Preço Unitário Reequilibrado: R$ 21,78 (acréscimo unitário de R$ 8,20).
3.2. Do Impacto Unitário no Lote/Cesta Básica:
• Preço Anterior da Cesta Básica (Lotes 01 e 02): R$ 121,50.
• Novo Preço da Cesta Básica (Lotes 01 e 02): R$ 129,70.
3.3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro Global:
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Lote |
Descrição / Quantidade |
Valor Unitário Anterior |
Novo Valor Unitário |
Valor Total Anterior |
Novo Valor Total Global |
Acréscimo do Reequilíbrio |
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Lote 01 |
Cesta Básica (540 unidades) |
R$ 121,50 |
R$ 129,70 |
R$ 65.610,00 |
R$ 70.038,00 |
R$ 4.428,00 |
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Lote 02 |
Cesta Básica (180 unidades) |
R$ 121,50 |
R$ 129,70 |
R$ 21.870,00 |
R$ 23.346,00 |
R$ 1.476,00 |
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TOTAL |
720 Cestas Básicas |
- |
- |
R$ 87.480,00 |
R$ 93.384,00 |
R$ 5.904,00 |
3.4. Em virtude do reequilíbrio ora concedido, o valor global do Contrato nº 01/2026 passa de R$ 87.480,00 para R$ 93.384,00 (noventa e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais), representando um acréscimo global no valor de R$ 5.904,00.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do acréscimo financeiro deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária do Município de Porecatu/PR, devidamente atestada pela Declaração de Compatibilidade da Previsão de Recursos Orçamentários:
• Órgão: 12 – Secretaria de Serviço Social
• Unidade Orçamentária: 02 – Divisão de Assistência Social
• Função: 082440024 – Assistência Social
• Proj./Ativ./Oper.Esp.: 2069 – Manutenção do Programa de Atendimento à Família - PAIF
• Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
• Fonte de Recurso: 3824 – Repasse FEAS - Expansão
• Desdobramento: 3.3.90.30.07.99 – 1786 Desdobramento da Despesa 3.3.90.30 – 1778
CLÁUSULA QUINTA – EFEITOS E RATIFICAÇÃO
5.1. Os novos preços homologados aplicam-se às ordens de fornecimento formalizadas a partir do protocolo do requerimento administrativo de reequilíbrio efetuado pela CONTRATADA.
5.2. Permanecem inalteradas, válidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 01/2026 que não conflitem com as disposições deste Termo Aditivo.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.
Porecatu - PR, 30 de setembro de 2026.
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AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN |
D. Camp. Alimentos LTDA |
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Prefeito Contratante |
Representante Legal: |
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MAISA DE CAMPOS NASSER |
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Contratada |
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MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA |
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Secretária Municipal De Serviço Social |
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Ordenadora De Despesas |
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1 Testemunha
CPF:
2 Testemunha
CPF:
Publicado por:
Adrian Fablicio Goncalves
Código Identificador:128B58BC